LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada redação final, PLs do funcionalismo seguem para sanção do prefeito

Projetos impactam carreira dos servidores municipais, além de prever reajuste salarial

terça-feira, 17 Março, 2020 - 15:30
Vereadores Irlan Melo e Orlei e vereadora Marilda Portela, em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (17/3)

Foto: Bernardo Dias / CMBH

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (17/3), propostas de redação final referentes a projetos de lei do Executivo e da Câmara Municipal que impactam a carreira e concedem reajustes aos servidores municipais. As propostas seguem para sanção do prefeito ainda nesta terça, já que todos os vereadores abriram mão do prazo de emenda de redação.

Ns reunião, os vereadores aprovaram redação final relativa a cinco projetos do Executivo: o PL 827/19, que altera as leis 8690 de 2003, 2004, 2006, 2010, 2011, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019; e o PL 902/19, que altera Lei 11.136/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo Municipal. Também obtiveram aprovação do texto final o PL 906/19, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo; e o PL 907/19, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, definindo os critérios para a evolução profissional e instituindo tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo.

Outro projeto com redação final aprovada foi o PL 908/19, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Adjudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de BH, definindo, também, critérios para a evolução profissional e instituindo tabela de vencimentos e atribuição geral dos cargos.

Servidores da CMBH

Quanto às propostas voltadas à Câmara Municipal, foi aprovada redação final ao PL 934/20, de autoria da Mesa Diretora - as vereadoras Nely Aquino (Podemos), presidenta da CMBH, e Marilda Portela (Republicanos), e os vereadores Preto (DEM), Jair Di Gregório (PP), Carlos Henrique (Sem Partido) e Catatau do Povo (Sem Partido). O projeto promove a revisão anual da remuneração dos servidores da CMBH.

Também de autoria da Mesa Diretora, teve redação final aprovada o PL 941/20, que altera o Estatuto dos Servidores da Câmara de BH.

Estiveram presentes na reunião a vereadora Marilda Portela (Republicanos) e os vereadores Irlan Melo (PL) e Orlei (Avante).

Superintendência de Comunicação Institucional

1ª Reunião Extraordinária - Comissão de Legislação e Justiça