Texto da CPI das Barragens encerra tramitação e segue para apreciação do Executivo

Com a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (18/2), projeto de autoria da CPI das Barragens que determina a elaboração de plano de contingência para casos de contaminação de fontes de captação de água de BH já pode ser enviado para sanção ou veto do prefeito. PLs do Executivo que concedem reajuste aos servidores municipais e alteram plano de carreira de diversas categorias, aprovados em 1º turno nas primeiras reuniões do ano, reiniciaram a tramitação para apreciação dos substitutivos. Emendas a duas matérias referentes ao exercício de atividades em logradouro público também receberam pareceres favoráveis. Outras quatro propostas obtiveram aval da CLJ em 1º turno.

Última etapa da tramitação, foi aprovada a redação final do  PL 844/19, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou os impactos do desabamento da barragem de rejeitos da Mina do Feijão, em Brumadinho, sobre o abastecimento hídrico da capital, que inclui na Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01) o planejamento e o desenvolvimento de ações de emergência e contingência para garantir o abastecimento em caso de contaminação dos sistemas de captação, medidas de segurança e a identificação de riscos advindos do exercício de atividades econômicas, dentre elas a mineração, que possam afetar bacia ou sub-bacia hidrográfica que compõem o plano de abastecimento e saneamento da cidade.

A atuação do relator e do presidente da CPI, Irlan Melo (PR) e Edmar Branco (Avante), foi elogiada por Gabriel (sem partido), que também integrou a Comissão. Irlan comemorou o acolhimento das recomendações resultantes dos trabalhos pelo Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo do estado e outros órgãos do poder público. Autair Gomes (PSC) também destacou o trabalho sério e a dedicação dos membros da CPI e a aprovação unânime do PL no Plenário, nos dois turnos de votação.

Servidores municipais

Substitutivos apresentados pela própria Prefeitura aos PLs 906/20, que concede reajustes a todos os servidores e empregados públicos do Município; e 902/20, que altera o plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Controle de Endemias (ACE); e o substitutivo proposto por Mateus Simões (Novo) ao 908/20, que dispõe sobre o plano de carreira dos cargos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial e Técnico de Serviço Público, Motorista e Telefonista, ainda irão passar pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças antes de seguir para votação do Plenário em 2º turno.

O Substitutivo 1 ao primeiro projeto traz “alterações e correções importantes e necessárias” voltadas aos servidores da Fiscalização Sanitária, SLU e Sudecap, técnicos de saúde, enfermeiros, ACEs e ACSs, guardas civis e professores municipais. O substitutivo do segundo inclui alterações sobre atribuições do Agente de Combate a Endemias II (ACE II) e da função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo. A emenda de Mateus Simões (Novo) apresentado ao terceiro prevê que, para obter a progressão, o servidor submetido a avaliações de desempenho deve alcançar os parâmetros mínimos determinados no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (Conap) http://trabalho.gov.br/aprendizagem.

Foi transferida para a próxima reunião a apreciação das seis emendas recebidas pelo PL 907/20, referente aos cargos públicos de Agente Executivo Governamental da área de Administração Geral da Administração Direta do Poder Executivo. Para conferir as proposições, clique sobre o número do PL e selecione a opção “Visualizar emendas relacionadas”.

Ambulantes e feirantes

Ambos assinados por Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), dois projetos de lei que alteram o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) no que se refere ao exercício de atividades no logradouro público também voltaram à CLJ para apreciação das respectivas emendas, que receberam pareceres pela constitucionalidade e legalidade. O PL 760/19, que autoriza a criação de Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público para regulamentar e controlar essas atividades, compostas por representantes do poder público, trabalhadores e entidades, recebeu emenda de Gilson Reis (PCdoB), que institui normas para a atuação das comissões.

O PL 783/19, por sua vez, propõe a permissão da atividade de vendedores ambulantes de bebidas em passeatas, manifestações e eventos populares de caráter recreativo, social, cultural, religioso, esportivo, político ou outro, abertas ao público, inclusive os realizados de forma espontânea. Recebeu parecer favorável a emenda de Edmar Branco (Avante) que determina que a atuação dos ambulantes dependa de licenciamento, alterando artigo do texto original que dispensa essa exigência.

Gratuidade para crianças

Em 1º turno, foi aprovado o PL 903/20, também apresentado pela “Gabinetona” do Psol, que institui a "Catraquinha Livre" na utilização de transporte coletivo municipal para crianças de até seis anos, beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela Resolução n° 4.282/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Durante a apreciação do parecer, que decide pela constitucionalidade da matéria, o relator Gabriel aponta ilegalidade e antijuridicidade da matéria por desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, já que a resolução citada dispõe sobre ônibus interestaduais e não se aplica ao município, a quem cabe legislar sobre o transporte coletivo urbano.

Outros PLs

Começando a tramitar na Casa, também receberam pareceres favoráveis em 1º turno os PLs 899/19, de Jorge Santos (PRB) e 905/19, de Orlei (Avante), ambos propondo alterações na permissividade de uso das vias que mencionam; e o PL 900/19, de Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB), que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) e dos telefones para informações.

Assista ao vídeos da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional