PL que determina elaboração de plano de contingência hídrica passa em 1º turno

Um dos encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou os impactos das barragens na Região Metropolitana sobre a segurança hídrica da capital, foi aprovado em 1º turno nesta quarta-feira (5/2) o projeto que determina a elaboração de um plano de contingência para o enfrentamento de problemas que possam causar a interrupção do fornecimento ou o racionamento de água, como a contaminação dos rios que abastecem a cidade, definindo ações emergenciais e alternativas. Propostas de instalação de bueiros inteligentes para reduzir a ocorrência de entupimentos e a flexibilização da Lei do Silêncio para ensaios de blocos de Carnaval também receberam votação favorável. PL que prevê a substituição da tração animal nas carroças do município teve a votação suspensa.

O PL 844/19, assinado pelos integrantes da CPI das Barragens, acrescenta os incisos X e XI ao artigo 21 da Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01). Os dispositivos incluem no diagnóstico e planejamento do setor a garantia da manutenção do abastecimento hídrico da cidade, com a identificação de riscos advindos de atividades econômicas que possam afetar bacia ou sub-bacia hidrográfica, como a mineração, e a proposição de ações de emergência e contingência para a segurança do sistema. A legislação atual, segundo a justificativa do projeto, não possui um Plano de Segurança Hídrica que considere os riscos advindos do rompimento de barragens de mineração.

O presidente da CPI, Edmar Branco (Avante), e os membros titulares Gilson Reis (PCdoB) e Bella Gonçalves (Psol) salientaram a relevância da medida, que impedirá que a população da cidade fique à mercê de calamidades como a ocorrida em Brumadinho em janeiro do ano passado, sem deixar de reforçar a necessidade de responsabilização da Vale. Branco destacou que o projeto é fruto do empenho de todos os integrantes do Legislativo na manutenção e na qualidade do sistema de abastecimento e do fortalecimento das políticas do setor, que inclui ainda a preservação e proteção de nascentes e cursos d’água.

Bella criticou a negligência das mineradoras com relação a essas estruturas e alertou sobre os riscos de rompimento de outras barragens localizadas no entorno da cidade, e elogiou a competência da consultoria técnica da Câmara, responsável pela elaboração do texto. Gabriel (sem partido) elogiou a CPI da Câmara de BH, que contribuiu para os trabalhos das comissões estadual e federal, e alertou os colegas sobre o atraso das obras do novo ponto de captação do Rio Paraopeba, executadas pela Vale.

A inclusão do projeto na Ordem do Dia do Plenário para votação em 2º turno nesta quinta-feira (6/2) foi anunciada pela Mesa Diretora.

Prevenção de alagamentos

A ausência de anúncios de ações da Prefeitura para prevenir as enchentes e desabamentos de encostas e preservar vidas, diante da previsão de chuvas fortes nos próximos dias, também foi criticada por Gabriel, que protestou contra as acusações de inatividade dos vereadores pelo prefeito Alexandre Kalil. Gilson Reis cobrou ainda a tomada de providências para conter o surto de dengue que atinge o município, onde 3.000 casos já foram registrados.  

De autoria de Fernando Luiz (PSB), foi aprovado em 1º turno o PL 1283/14, que autoriza o Executivo a implantar "Bocas de Lobo Inteligentes" nos logradouros públicos. Ao encaminhar a votação, o autor do projeto explicou que o dispositivo, instalado dentro dos bueiros, consiste em uma caixa coletora confeccionada em material altamente resistente, que age como uma peneira, permitindo a passagem de água e retendo o material sólido. Segundo ele, ao evitar o acúmulo de resíduos e o entupimento dos canais de drenagem, a medida contribuirá para reduzir os alagamentos que castigam a cidade nos períodos de chuva.

Mateus Simões (Novo) e Pedro Bueno (Pode) criticaram a ausência de projetos da atual gestão para o enfrentamento do problema das enchentes, que causam prejuízos e mortes todos os anos. Simões lembrou que uma proposta semelhante já foi vetada pelo Executivo e alegou que, em vez de ser apresentada como projeto de lei, a medida poderia ter sido sugerida ao prefeito pelos integrantes da base. Após encaminhar pela rejeição, ele acabou votando a favor da matéria, ao concordar com Bueno que a aprovação pode chamar a atenção do prefeito para sua relevância.

Ensaios para o carnaval

Em 2º turno, recebeu o aval do Plenário o PL 60/13, de Léo Burguês de Castro (PSL), que acrescenta dispositivos à Lei do Silêncio (9.505/08) permitindo a realização de ensaios de blocos e escolas de samba nos 60 dias que antecedem o carnaval com duração de até três horas, entre as 9h e as 22h, com autorização prévia do órgão competente; a agremiação terá de informar sobre a atividade à comunidade com 15 dias de antecedência. O texto apresentado na legislatura anterior (2013-2016), que não recebeu emendas, ainda receberá a redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.

Mateus Simões se posicionou contra o acréscimo de “puxadinhos” na legislação para atender interesses de grupos específicos, alegando que a lei deve valer para todos; ele salientou ainda a importância de se garantir o sossego e o descanso dos trabalhadores, idosos e crianças da cidade, cuja saúde é afetada pelo excesso de ruídos. O autor do PL contestou a afirmação do colega de que esses ensaios podem atingir o mesmo número de decibéis que a detonação de uma dinamite, e defendeu a revisão total da legislação, que restringe atividades e eventos como a música ao vivo em bares e restaurantes e os cultos evangélicos e umbandistas, que fazem parte da cultura da cidade. Gilson Reis apontou ainda a importância de valorizar o carnaval, que atrai milhões de pessoas, movimentando o comércio e o setor de turismo.   

Substituição das carroças

A votação em 2º turno do PL 142/17, do ex-vereador Osvaldo Lopes, que propõe a redução gradativa dos Veículos de Tração Animal e Humana no município, foi suspensa a pedido do vereador Pedro Bueno (Pode). Desde sua apresentação, em 2017, o projeto gerou polêmicas e desentendimentos entre carroceiros e movimentos em defesa dos animais em audiências públicas sobre o tema e durante sua discussão e aprovação em 1º turno. O retorno da matéria ao Plenário para votação definitiva, juntamente com as emendas apresentadas pelo autor e pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, motivou argumentações e debates contra e a favor da medida na reunião desta terça-feira (4/2).

Um dos opositores da proposta, Bueno alegou que o novo pedido de suspensão da votação resultou de um acordo entre os parlamentares e possibilitará novas negociações com a categoria, que ocupou a galeria para protestar contra a medida. Conforme previsto no Regimento, se não for devolvido pelo requerente, o projeto só pode voltar à pauta por decisão da presidência da Casa e sua apreciação deve ser anunciada com 48h de antecedência.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional