Comissão fiscalizou execução de recursos públicos e deu transparência aos gastos do Legislativo

Entre as obrigações da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas está a análise do planejamento orçamentário do município e de sua execução. No ano de 2019, a Comissão realizou 50 reuniões, entre ordinárias e extraordinárias e nove audiências públicas, que permitiram à população e aos seus representantes eleitos conhecer e analisar as contas da PBH Ativos S.A., a execução de recursos públicos em segurança e na assistência à população em situação de rua, além da fiscalização da prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

Durante a prestação de contas do Executivo referente ao 2º quadrimestre do ano passado, realizada em audiência da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, no dia 25 de setembro, a Prefeitura informou que a receita realizada de janeiro a agosto daquele ano já somava cerca de R$ 7,75 bilhões, quase 60% da expectativa de receita municipal para todo o ano 2019, estimada em cerca de R$ 12,9 bilhões. O valor percebido nos oito primeiros meses do ano passado representou um aumento de quase 8% em relação ao mesmo período de 2018, mesmo com o governo estadual tendo deixado de repassar R$ 184 milhões à Prefeitura.

Do total de recursos captados de janeiro a agosto (R$ 7,75 bilhões), 85% haviam sido investidos em políticas públicas, o que representa uma execução de R$ 6,64 bilhões, conforme apresentação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na audiência pública do dia 25 de setembro. Na mesma reunião, ficou demonstrado que a educação havia executado, nos oito primeiros meses do ano, pouco mais de 61% do total de recursos previstos para a área em 2019, então estimados em R$ 2 bilhões. A saúde, por sua vez, havia alcançado 54% dos R$ 4,3 bilhões previstos para aquele ano. Já a previdência havia executado 63% do R$ 1,2 bilhão previsto, e a assistência social 54% dos R$ 348 milhões em recursos que constavam de seu orçamento para os 12 meses de 2019.

Entre as áreas com mais baixa execução orçamentária nos oito primeiros meses do ano passado está a habitação, que havia liquidado naquele período apenas 24% do orçamento previsto para todo o ano de 2019 (R$ 350 milhões). A cultura, área em que a execução de janeiro a agosto ficou em 30% do previsto para todo o ano de 2019, e o transporte, que até o final de agosto havia alcançado execução de apenas 28% dos R$ 511 milhões previstos, também figuravam entre os setores com mais baixa execução orçamentária nos dois primeiros quadrimestres do ano passado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final do mês de fevereiro deste ano, o Poder Executivo deverá realizar a prestação de contas referente ao último quadrimestre de 2019 em audiência da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Neste momento, o Legislativo avaliará o cumprimento das metas fiscais planejadas pelo Executivo e o resumo da execução orçamentária.

Legislativo

Também no dia 25 de setembro do ano passado, a Câmara Municipal apresentou sua prestação de contas relativa ao 2º quadrimestre daquele ano. O orçamento previsto para a Câmara, no ano passado, era de R$ 260 milhões. Até o mês de agosto, haviam sido gastos quase R$ 126 milhões, o que representa 48% do orçamento total para 2019. Do orçamento total, 90% são destinados ao pagamento de “Pessoal” e “Terceirização”. De acordo com a Lei 11.130/18, a prestação de contas do Legislativo Municipal aos cidadãos deverá ocorrer na mesma data da audiência em que o Executivo demonstra e avalia o cumprimento de suas metas fiscais. Sendo assim, o esperado é que a próxima prestação de contas da CMBH ocorra até o final de fevereiro.

PBH Ativos S.A.

A prestação de contas da PBH Ativos S.A. referente ao biênio 2017-2018 ocorreu no dia 8 de agosto em audiência conjunta das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. De acordo com representante da sociedade anônima, a empresa obteve lucro anual de R$ 19,2 milhões em 2018.

De acordo com os números apresentados na reunião, ao final de 2017, o patrimônio total da empresa era de R$ 1,03 bilhão e, em 2018, R$ 926 milhões. A redução anual acompanha a redução das receitas totais e do lucro líquido que somou R$ 20,8 milhões em 2017 e R$ 19,2 milhões em 2018. Na perspectiva do diretor Pedro Meneguetti, a redução é uma “tendência natural porque a principal operação da empresa são as debêntures, que têm prazo para acabar”. O gestor se referia aos títulos lastreados em créditos tributários, emitidos em 2014, que somaram mais de R$ 1,11 bilhão.

Em relação a essas debêntures, a PBH Ativos apresentou um saldo devedor de R$ 423 milhões, a ser pago em longo prazo. As debêntures subordinadas (primeira emissão) têm prazo de vencimento de nove anos. Já as debêntures de mercado (que seriam vendidas no mercado financeiro e acabaram absorvidas integralmente pelo Banco BTG Pactual) vencem num prazo de sete anos.

PPPs

Grande parte dos recursos da PBH Ativos S.A. é usada como garantia de pagamento aos parceiros privados (PPPs) – na gestão do Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (Barreiro) e nas unidades de educação infantil (Umeis) junto à Inova BH, empresa do grupo Odebrecht.

Em 2017, o saldo da garantia do contrato da PPP do Hospital Metropolitano somava R$ 63 milhões. Em 2018, chegou a R$ 75,9 milhões. Para a PPP da Educação, o saldo da garantia era de R$ 17 milhões em 2017, e de R$ 26,7 milhões em 2018. Questionado sobre o alto volume dos recursos, Meneguetti informou que a Prefeitura entendia que essas garantias estariam acima do necessário e estudava a possibilidade de reduzi-las em cerca de R$ 40 milhões. A expectativa apresentada durante a audiência era a disponibilização de tais recursos para investimentos em outras áreas.

Segurança pública

A prestação de contas da área de segurança, referente ao exercício de 2018, ocorreu em audiência da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas no dia 10 de maio. Na ocasião, a PBH afirmou que os índices de criminalidade na capital mineira estão em queda. Na rede escolar, de acordo com o Executivo, a redução chegou a 40% em decorrência da ação da Guarda Civil Municipal.

Além da guarda, outro fator que contribui para a segurança e está a cargo do Município é a iluminação pública. A esse respeito, a PBH informou que há a previsão de que até outubro deste ano todos os postes de Belo Horizonte estejam equipados com lâmpadas de led. Ainda segundo o Executivo, de março de 2018 a abril de 2019, já foram instaladas quase 83 mil lâmpadas de led nas regiões de Venda Nova, Norte, Barreiro, Leste e Nordeste.

População em situação de rua

Em audiência realizada no dia 9 de maio pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Executivo apresentou informações acerca do orçamento e de ações relativas à população em situação de rua na capital. De acordo com a Prefeitura, os recursos orçamentários previstos para assistência social à população em situação de rua no ano passado eram de R$ 28,9 milhões. O Executivo destacou na audiência que não havia previsão de repasses dos governos estadual e federal para a área.

O comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Sérgio Prates, pontuou que, entre as 68 ocorrências envolvendo moradores de rua, registradas em 2019 até a data da audiência, mais de 50% foram situações em que a corporação agiu para prestar socorro em decorrência de mal súbito ou intolerância. Ele também informou que a Guarda Municipal detinha, naquele momento, 86 agentes responsáveis pela assistência e pela fiscalização da população em situação de rua.

O subsecretário municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, afirmou que o recolhimento de pertences de pessoas em situação de rua não acontece sem que haja um consenso sobre o que será levado pela fiscalização. Além disso, caso as pessoas abordadas pela fiscalização requeiram, são lavrados autos de apreensão e guarda no ato da retirada dos pertences. Gomes relatou que foram registradas, no Hipercentro, 3,38 mil ações de abordagem e retirada do que chamou de “excessos” e 5,5 mil ações em toda a cidade. De acordo com o subsecretário, o recolhimento de bens de pessoas em situação de rua visa à desobstrução do espaço público e à preservação do direito de ir e vir.

Superintendência de Comunicação Institucional