Programa de prevenção e combate à violência doméstica pode virar lei em BH

Com a aprovação da redação final nesta terça-feira (10/12) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), está pronto para ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito o Projeto de Lei 779/19, de autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), que institui programa voltado à prevenção e combate à violência doméstica. Também concluíram a tramitação e serão apreciados em breve pelo Executivo a instituição de coleta seletiva nos órgãos municipais e os projetos da LOA e do PPAG, que dispõem sobre o orçamento de 2020 e a revisão do planejamento governamental para os próximos dois anos. Em 2º turno, foi aprovado o substitutivo do próprio autor ao projeto que adequa a regulamentação dos conselhos tutelares à legislação federal.  

O Programa Tempo de Respeitar, proposto pela presidente da Câmara, tem como diretrizes a conscientização e responsabilização dos agressores com base na Lei Federal 11.340/06; a desconstrução da cultura do machismo, o rompimento com a cultura de violência contra as mulheres e o combate a todas as suas formas e intensidades, com ênfase na violência doméstica; e a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos casos. A lei se aplicará a autores com inquérito policial, medida protetiva ou processo criminal em andamento, selecionados pelas equipes de Patrulha de Violência Doméstica, Cia. Independente de Mulheres da PMMG, Delegacia de Mulheres e Ministério Público.

Não poderão participar do programa os que estejam com a liberdade cerceada, os acusados de crimes sexuais ou dolosos contra a vida, dependentes químicos e portadores de transtornos psiquiátricos. As ações incluem trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados, palestras e discussões em grupos reflexivos sobre os temas abordados, além de orientação e assistência social.

Reciclagem

Na mesma situação, seguirá em breve para apreciação do Executivo o PL 360/17, de Pedro Patrus (PT), que institui coleta seletiva de lixo nas secretarias e nos outros órgãos do poder público municipal. Os recipientes utilizados para armazenar o lixo, de acordo com o projeto, deverão estar em local de fácil acesso e identificados com as cores padronizadas para reciclagem, e o material coletado será inteiramente doado para associações e cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, a instituições congêneres.

LOA, PPAG e impostos municipais

A Comissão aprovou ainda a redação final dos PLs 866/19 e 867/19, que contêm, respectivamente, a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2020-2021 e a Lei do orçamento Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Município no exercício financeiro de 2020, ambos encaminhados à Câmara pela Prefeitura.

Os projetos receberam dezenas de emendas originárias das sugestões populares acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e de autoria de vereadores. Em turno único, o Plenário aprovou no início de dezembro o parecer final da relatora Marilda Portela (PRB), abrangendo o texto original, as emendas e as subemendas; votada em destaque, foi rejeitada a Emenda 45, de Mateus Simões (Novo), que propunha a ampliação das vagas no Programa Escola Integrada. No mesmo dia, foi aprovado em Plenário o parecer da mesma Comissão sobre o projeto do Executivo e as mais de 200 emendas propostas pela população e por parlamentares; em votação destacada, 10 proposições foram rejeitadas. 

Dispondo sobre a cobrança e o pagamento de tributos municipais, concluíram a tramitação e seguem para sanção ou veto o PL 850/19, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário do Município e a legislação correlata, aprovada na forma do substitutivo apresentado por Irlan Melo (PR); e o PL 770/19, assinado por Irlan e outros 18 vereadores, que altera a legislação referente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei 8.725/03).

Conselhos Tutelares

Retornou à Comissão em 2º turno o PL 673/18, de Edmar Branco (Avante), que propõe alterações na Lei 6.705/94, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município, e na Lei 8.502/03, que estabelece a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, adequando-as às alterações da legislação federal. Responsável pela análise da compatibilidade das proposições com o ordenamento legal do país, do estado e do município, a Comissão emitiu parecer pela constitucionalidade do Substitutivo nº 1, apresentado pelo próprio autor, e da Emenda nº 2, de Elvis Côrtes (PHS), que dispensa a apresentação de comprovante de endereço para a votação dos conselheiros tutelares.

Fisioterapia na UTI

Iniciando a tramitação em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 869/19, de Pedro Bueno (Pode), que determina a permanência de um fisioterapeuta para cada 10 leitos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de clínicas e hospitais públicos e privados nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas diárias de cobertura assistencial. Segundo o autor, a medida pode reduzir o tempo de internação e prevenir intercorrências e sequelas nos pacientes, reduzindo os custos do atendimento.  

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional