PL que proíbe atear fogo em pneus em manifestações recebe aval da Comissão

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou nesta segunda-feira (2/12) o parecer favorável do relator, em 1º turno, a projeto de lei que dispõe sobre queima de pneus e outros objetos em vias públicas em manifestações populares. As preocupações dos moradores do Bairro Prado e adjacências com os impactos dos empreendimentos “Telha Norte” e “Supermercado BH" entre as Avenidas Silva Lobo e Amazonas, na Região Oeste, relatadas em audiência pública, motivaram o encaminhamento de outro pedido de informação sobre o assunto à Prefeitura. No final da reunião, foi registrada a resposta sobre a instalação de brinquedos adaptados em praças e escolas da capital e recebimento de ofício do Ministério Público sobre um equipamento para adolescentes infratores no Bairro Tirol.

Tramitando em 1º turno nas comissões, foi aprovado hoje o parecer favorável do relator ao PL 835/19, de Catatau do Povo (PHS), que proíbe a queima de pneus e de quaisquer outros objetos que provoquem combustão, obstruam as vias públicas, causem poluição atmosférica ou danos à saúde da população durante manifestações públicas de qualquer natureza. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. Em sua justificativa, o autor relembra a morte de uma mulher em junho deste ano após respirar a fumaça preta que atingiu o ônibus no qual ela ia para o trabalho, que ficou retido em um protesto de estudantes e professores na Av. Antônio Carlos.

Empreendimento na Av. Silva Lobo

Para verificar o cumprimento da legislação pelo empreendimento de grande porte que está sendo construído no Bairro Prado, a Comissão já havia solicitado a Certidão de Inteiro Teor do processo de licenciamento - já enviada pela Prefeitura - e a realização de um estudo técnico pela Divisão de Consultoria da Câmara Municipal. No entanto, segundo o autor do requerimento, vereador Preto (DEM), ainda é necessário esclarecer se o empreendimento se enquadra na classificação de impacto disposta no Art. 24B da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), no que se refere ao número de vagas de estacionamento, e sobre a proposta de requalificação da área sob o viaduto da Av. Amazonas, reivindicação antiga da comunidade.

O requerimento informa ainda que a Comissão irá realizar a medição dos estacionamentos da edificação para verificar a denúncia que relatou a presença de mais de 300 vagas em cada andar. Essas questões foram tratadas na audiência pública do dia 6 de agosto, também requerida por Preto, que debateu as medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos ambientais e urbanísticos, especialmente sobre a circulação de veículos no entorno dos estabelecimentos.  Na ocasião, moradores e comerciantes se queixaram de não ter sido consultados sobre essas medidas, se manifestaram contrários às alterações viárias propostas pela construtora e solicitaram a intervenção embaixo do viaduto.

Irregularidades em obra e brinquedos adaptados

Após a apreciação da pauta, foi registrado ofício do Ministério Público do Estado, assinado pela Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo, dando ciência do recebimento da representação encaminhada ao órgão há duas semanas solicitando a apuração de irregularidades arquitetônicas e estruturais da obra em curso na Rua Ronaldo Mouthe Queiroz, no Bairro Tirol (Regional Barreiro), onde será implantada uma filial do Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE); e o licenciamento de uma Casa de Semiliberdade no bairro, que é residencial e não pode receber essa atividade.

A resposta ao pedido de informação encaminhado por solicitação de Flávio dos Santos (Pode), questionando o cumprimento da Lei 10.142/11, que obriga a instalação de brinquedos para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais e locais de diversão abertos ao público, também foi recebida pela Comissão. Entre outras informações, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informa a realização de licitações para compra de 24 playgrounds com brinquedos adaptados.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional