Vereadores defendem interrupção da tramitação de PLs declarados inconstitucionais pela CLJ

Projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município, propondo a instalação de sanitário público em bancas de jornais e revistas da cidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (12/11). Na reunião, ao apreciar parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade a PL que torna obrigatória a inclusão do terapeuta ocupacional em políticas públicas de Assistência Social na capital, os vereadores defenderam que a análise de constitucionalidade realizada pela CLJ deve ser conclusiva, com o poder de barrar a tramitação de proposições consideradas inconstitucionais. A medida é prevista em Projeto de Resolução, assinado por 14 vereadores e defendido na reunião, que altera o Regimento Interno da Câmara de BH. 

De autoria do vereador Eduardo da Ambulância (Pode), com relatoria do vereador Irlan Melo (PL), o PL 862/19, que obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 1º turno. O projeto acrescenta o art. 93-D à Lei nº 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município, permitindo a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas, conforme padrões estabelecidos em regulamento e mediante licenciamento. De acordo com a proposta, caberá à pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento da banca a instalação, manutenção e exploração do sanitário, conforme avaliação técnica do Executivo.

Segundo o autor, a projeto tem por finalidade oferecer uma solução ao insuficiente número de banheiros públicos na cidade de Belo Horizonte. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o problema vem causando transtornos e constrangimentos aos cidadãos que, em geral, precisam pedir para utilizar banheiros em áreas privadas, como lojas, restaurantes e postos de gasolina. Assim, ressaltando que bancas de jornais e revistas são equipamentos vinculados ao poder público municipal, devem atender às necessidades e interesses dos munícipes.

Inconstitucionalidade

O PL 864/19, do vereador Pedro Bueno (Pode), que tramita em 1º turno, tendo como relator o vereador Reinaldo Gomes (MDB), recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade. A proposta torna obrigatória a participação/inclusão do terapeuta ocupacional nas políticas públicas de Assistência Social ofertadas no Município, em especial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETT), todos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Conforme defendeu o vereador Gabriel (PHS), a interrupção da tramitação de proposições com parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça está prevista no Projeto de Resolução 232/17, que altera a Resolução nº 1480, de 7/12/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O Projeto de Resolução, que aguarda votação simbólica em Plenário em turno único, determina, ainda, que caso o autor da proposta não concorde com o parecer do relator, poderá recorrer ao Plenário. Parecer emitido pela Mesa Diretora aponta a juridicialidade e a regimentalidade do PR 232/17. De acordo com Gabriel, a interrupção da tramitação de proposições nessas condições poderá evitar o excesso de burocracia e o desperdício de tempo nas fases seguintes de tramitação.

Estiveram presentes na reunião ordinária da Comissão os vereadores Gabriel (PHS), Autair Gomes (PSC) e Reinaldo Gomes (MDB).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional