ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que limita gastos da PBH com publicidade recebe parecer contrário

PL que obriga o poder público a transmitir ao vivo as licitações presenciais também não consegue parecer favorável na comissão

quarta-feira, 30 Outubro, 2019 - 19:45
Foto: Héldner Costa / CMBH

Projeto que prevê a redução dos gastos do Município com publicidade recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (4/9). Vereadores também aprovaram parecer desfavorável a PL que obriga o poder público a transmitir ao vivo as licitações presenciais. O projeto que quer tornar obrigatória a adoção de giz antialérgico nas salas de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal também não obteve êxito na comissão e recebeu parecer contrário. Mesmo com os pareceres contrários, os três projetos seguem tramitando na Casa, podendo vir a ser anunciados para apreciação em Plenário em 1º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

De acordo com o PL 612/18, no ano de 2017, foram empenhados mais de R$ 49 milhões para gastos com publicidade, dos quais foram pagos cerca de R$32 milhões. Segundo afirmam os autores do projeto, os valores representam aproximadamente 3% do orçamento total para aquele ano e seriam suficientes para a construção de 10 novas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). Com o objetivo de reduzir os gastos com publicidade, o PL 612/18 propõe que tais valores não possam ultrapassar 0,05% do valor total das despesas fixadas anualmente. Além disso, a proposição estabelece que a distribuição dos recursos entre os canais de divulgação seja feita com base em critérios pré-estabelecidos, “de forma pública, clara e objetiva”.

O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. De acordo com o parecer da Comissão, assinado pelo vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), o projeto não está em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que “não é previsto o valor limite para os gastos com publicidade e propaganda de 0,05% e mesmo que o projeto vise a reduzir os gastos com publicidade e propaganda, o teto de gastos estipulado no projeto deve estar presente nas peças orçamentárias”. Uma vez emitido o parecer, a proposição, que é de autoria dos vereadores Gabriel (PHS), Irlan Melo (PL) e Mateus Simões (Novo) e dos ex-vereadores Doorgal Andrada e Osvaldo Lopes já pode vir a ser anunciada em Plenário, onde estará sujeita ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Licitações

O PL 801/19, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), além de querer tornar obrigatória a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo poder público municipal, estabelece que o acesso ao link que encaminha ao sistema eletrônico esteja disponível no portal da internet do órgão responsável pelo certame nos casos de licitação eletrônica. De acordo com o vereador Pedro Bueno, seu objetivo ao propor o projeto é dar mais transparência aos processos licitatórios no intuito de coibir fraudes, mas, segundo o relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, vereador Ronaldo Batista (PMN), o projeto se apresenta em desacordo com o orçamento anual. Aprovado o parecer contrário pela Comissão, o projeto já pode vir a ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Giz antialérgico

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 809/19 torna obrigatória a adoção de giz antialérgico nas salas de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino. De acordo com o autor da proposição, o objetivo com a medida é enfrentar uma questão de saúde pública, pois, “o giz de gesso, sabidamente, tem causado o afastamento de professores e alunos das salas de aula por causa da alergia causada pelo mesmo, especialmente rinites e dermatites”. Já o giz antialérgico, segundo o vereador, não espalha pó, não suja as mãos, não quebra com facilidade e rende mais.

Em seu parecer acerca da matéria, o vereador Jorge Santos (Republicanos) afirma que o projeto não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pela sua implementação, nem a declaração de que a criação da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O parecer pela rejeição foi aprovado pela Comissão, e o projeto já pode vir a ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 21 vereadores.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

36ª Reunião – Ordinária -  Comissão de Orçamento e Finanças Públicas