Inclusão de plano emergencial na Política de Saneamento avança em 1º turno

Criada no início deste ano para investigar os impactos do rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho (MG), sobre o abastecimento hídrico na capital, a CPI das Barragens propôs a inclusão de um plano emergencial na Política Municipal de Saneamento para prevenção e minimização das consequências desse tipo de ocorrência. A proposta indica medidas como a identificação de riscos e planejamento de ações imediatas em caso de contaminação de cursos d’água utilizados pelo sistema. Tramitando em 1º turno, o projeto de lei que traz a proposta recebeu o aval da Comissão de Saúde e Saneamento na tarde desta quarta-feira (16/10). Também em análise, PL que autoriza pessoas atendidas pelo Samu a solicitar sua remoção para hospitais privados obteve parecer favorável. Duas visitas a unidades de saúde do Barreiro foram agendadas pelos vereadores.   

O PL 844/19, apresentado pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Barragens, acrescenta os incisos X e XI ao Art. 21 da Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01), especificamente no que tange às diretrizes relativas ao fornecimento de água. O texto inclui no planejamento do setor a identificação de riscos advindos de atividades econômicas, entre elas a mineração, que possam afetar bacia ou sub-bacia hidrográfica que abasteça a capital. A proposta prevê ainda o desenvolvimento de planos de contingência e ações emergenciais que garantam a manutenção do abastecimento, considerando a possibilidade de rompimento de barragens situadas em municípios vizinhos.

Em seu parecer, o presidente da comissão e relator da matéria, Fernando Borja (Avante), afirma que a medida é de grande importância tanto para a saúde da população que está próxima das barragens quanto dos moradores de outras regiões, visto que a contaminação de cursos d'água afeta diretamente toda a coletividade abastecida por eles, inclusive na capital. A apresentação do projeto foi incluída entre as recomendações contidas no Relatório Final da CPI, que apurou fatos, informações e responsabilidades relativas à contaminação do Sistema Paraopeba, que abastece cerca de um terço do município de Belo Horizonte, após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.

Atendimento do Samu

Também obteve parecer pela aprovação o PL 833/19, de Catatau do Povo (PHS), que cria normas relativas ao atendimento de urgência efetuado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no âmbito do município. O objetivo da proposta é permitir que a pessoa atendida/removida pelo Samu possa ter a opção de ser levada para um hospital particular, desde que manifeste isso formalmente. Conforme o relator, o projeto atende o interesse do contribuinte ao garantir seu direito de escolha e demonstra um “elevado compromisso social” ao viabilizar a vontade do cidadão que está sendo atendido. O relatório de Wellington Magalhães (DC) salienta ainda que a adoção da medida não gera impactos no erário público ou no orçamento municipal.

Fiscalização de unidades de saúde

Ambos assinados por Hélio da Farmácia (PHS), foram aprovados dois requerimentos de visitas técnicas para verificar problemas estruturais e de funcionamento identificados por usuários em unidades de saúde localizados na regional Barreiro. No dia 30 de outubro, a partir das 10h, a Comissão vai fiscalizar a situação do Centro de Saúde Bairro das Indústrias, situado à Rua Maria de Lourdes Manso, n° 80. No dia seguinte (31/10), serão averiguadas in loco as reclamações encaminhadas por usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Barreiro, que apontam deficiências na infraestrutura básica, falta de insumos e, especialmente, o longo tempo de espera para o atendimento. A vistoria na UPA, que fica na Rua Aurélio Lopes, nº 20, Bairro Diamante, também foi marcada para as 10h.

Para acompanhar os vereadores, ouvir funcionários e cidadãos, fornecer informações e encaminhar as demandas à Prefeitura, a Comissão vai convidar representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Coordenadoria de Administração Regional, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Distrital de Saúde do Barreiro e gerentes das unidades.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional