REUNIÃO PLENÁRIA

Uso de antenas de proteção em motos pode se tornar obrigatório em BH

Norma visa a evitar acidentes com linhas cortantes; em 1º turno, foram aprovados três PLs em prol dos direitos da mulher

terça-feira, 13 Agosto, 2019 - 20:00
Sentados em seus lugares, diante da Mesa Diretora, vereadores participam da 69ª reunião plenária, no dia 13 de agosto de 2019
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Com o objetivo de proporcionar maior segurança aos motociclistas da capital, evitando ferimentos graves e mortes causadas pelo contato com linhas cortantes ao trafegar pelas vias públicas, o Plenário aprovou nesta terça-feira (13/8), em 2º turno, a obrigatoriedade da instalação de antenas de proteção nesses veículos. Outro projeto aprovado coíbe a demarcação e reserva não autorizada de vagas de estacionamento por particulares, por meio da utilização de cones e outros materiais e segue em breve para sanção ou veto do prefeito.Três propostas voltadas à segurança, proteção e reconstrução da vida das mulheres que sofreram violência doméstica e ao conforto de mães e bebês nos centros de saúde também receberam votação favorável da maioria dos vereadores.

Assinado por Jorge Santos (PRB) e Carlos Henrique (PMN), o PL 631/18 obriga os veículos ciclomotores - motocicletas e triciclos - a possuírem antenas contra linhas cortantes, de forma a evitar os acidentes que provocam ferimentos graves e até mesmo a morte dos condutores. Conforme o texto, o dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil; seu uso será cobrado pela fiscalização durante o tráfego dos veículos em vias públicas e o descumprimento da determinação sujeitará o infrator a multa. O prazo para instalação das antenas será de 120 dias. A proposta foi aprovada com 25 votos favoráveis.

Também em 2º turno, recebeu a aprovação da maioria do Plenário o PL 644/18, de Pedrão do Depósito (PPS), que acrescenta artigos ao Código de Posturas do município (Lei 8.666/03) de forma a coibir e penalizar a colocação de cones ou outros materiais para demarcar, obstruir ou reservar vagas de estacionamento. O infrator deverá desobstruir a via pública no momento da notificação da multa, sob pena de majoração de seu valor; em caso de reincidência, o valor da multa será multiplicado na razão do número de vezes que a infração tiver sido cometida.

Após a elaboração e aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, ambas as proposições serão encaminhadas para sanção ou veto do prefeito.

Proteção à mulher

Três proposições que visam a garantir direitos e proteção a mulheres e crianças receberam votação favorável em 1º turno e retornam às comissões para apreciação das emendas antes de voltar ao Plenário. Com o objetivo de favorecer a segurança e a reconstrução da vida de mulheres vítimas de violência doméstica e suas famílias, os PLs 642/18, de Jorge Santos (PRB), e 724/19, de Jair Di Gregório (PP), estabelecem respectivamente a prioridade na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do município e na matrícula dos filhos nas escolas da rede pública e privada, garantindo a continuidade dos estudos no novo local de moradia.

Questionadas por Jair Di Gregório sobre a rejeição da Comissão de Mulheres ao seu projeto, Bella Gonçalves e Cida Falabella criticaram o uso do termo “vítimas de violência doméstica” no texto, em lugar da expressão correta: “mulheres em ciclo de violência doméstica”. Além disso, segundo elas, a legislação municipal já garante a priorização e a norma proposta irá burocratizar o acesso e piorar o sofrimento das beneficiárias, ao exigir Boletim de Ocorrência. No entendimento das vereadoras, a palavra da mulher deve ser suficiente; além disso, a rede de proteção e acolhimento do município tem experiência e legitimidade para constatar a situação. Reinaldo Gomes (MDB) contestou a pertinência de condicionar os benefícios apenas à palavra das mulheres, e citou casos em que as acusações feitas aos companheiros se revelaram inverídicas.

Foi aprovado ainda, com apenas três votos contrários, o PL 707/19, de Hélio da Farmácia (PHS), que obriga a implantação de espaço para amamentação e fraldário em todos os centros de saúde da cidade. Bella e Cida elogiaram a medida, que proporcionaria conforto e privacidade para mães e pais na hora de trocar a fralda de seus bebês, com custo “baixíssimo” para a Prefeitura; o espaço para amamentação, no entanto, foi considerado desnecessário, uma vez que a mulher tem o direito de amamentar onde quiser.

Conclusão de obra no Barro Preto

Também em 1º turno, foi aprovado por unanimidade o PL 749/19, do Executivo, que institui Operação Urbana Simplificada para conclusão de uma obra inacabada na Rua Rio Grande do Sul, 780, no Barro Preto, com o objetivo de qualificar a paisagem urbana e aumentar a quantidade de unidades residenciais na área central. Os R$ 3,7 milhões a serem cobrados como contrapartida ao empreendimento serão destinados à construção de um centro de saúde no Aglomerado da Serra, melhorando o atendimento das comunidades da região. O líder de governo Léo Burguês de Castro (PSL) explicou que a obra foi paralisada há cerca de 20 ano, deixando apenas um “esqueleto” no local.

Bella e Cida apontaram que as diversas obras inacabadas e edifícios vazios existentes na cidade favorecem a especulação imobiliária em detrimento da função social da propriedade. Além da cobrança de IPTU progressivo e imposição de penas contratuais mais elevadas, elas defenderam que os valores arrecadados com a regularização desses imóveis sejam destinados à redução do déficit de moradias populares. As sugestões serão apresentadas por meio de emenda, a ser apreciada no 2º turno.

Caixa escolar e agentes de bordo

Antes das votações, durante o pinga-fogo, Pedro Bueno (Pode) elogiou a atitude da Procuradoria Geral do Município, que determinou o cancelamento e reformulação do edital para seleção dos funcionários do Caixa Escolar, possibilitando que os atuais ocupantes das funções, muitos deles com experiência de até 20 anos, possam concorrer às vagas em condição de igualdade. Em seu pronunciamento, o vereador também apontou o descumprimento da legislação e dos acordos firmados com a BHTrans pelas concessionárias de transporte coletivo, que continuam a circular sem os agentes de bordo e se recusam a pagar as multas decorrentes dessa infração, que já ultrapassam R$ 10 milhões.

Bueno criticou a atribuição da cobrança de passagens aos motoristas, que atrasa as viagens, põe em risco a saúde desses profissionais e a segurança dos passageiros, e exibiu um vídeo com imagens e depoimentos confirmando a situação. Fernando Borja (Avante) apontou a omissão da Prefeitura em relação à questão e sugeriu a cassação dos contratos e a realização de chamamento público para seleção de outras empresas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

69ª Reunião Ordinária- Plenário