Servidores cegos podem ganhar direito a receber contracheques em braille

Os cegos que são servidores públicos da Prefeitura poderão vir a ter garantido o direito a receberem contracheques em braille caso o PL 741/19 seja transformado em lei. Na tarde desta terça-feira (16/7), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública em 1º turno. Durante a mesma reunião, vereadores emitiram parecer pela rejeição do Substitutivo 1 ao PL 543/18, que trata da cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas. Ao todo, os parlamentares analisaram cinco proposições. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria dos vereadores Coronel Piccinini (PSB) e Irlan Melo (PL), o PL 741/19 pretende que o Município disponibilize contracheques em braille para os cegos que são servidores públicos municipais, tanto na administração direta quanto indireta. A regulamentação, de acordo com o texto do projeto, caberá ao Executivo. O relator da proposição na Comissão de Administração Pública, vereador Ramon Bibiano da Casa de Apoio (MDB), apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelos membros do colegiado. O projeto segue para apreciação, em 1º turno, na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Produtos roubados ou furtados

De autoria do vereador Álvaro Damião (PSB), o PL 543/18 determina que o Executivo casse o alvará de funcionamento do estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expuser à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas. Já aprovado em Plenário, em 1º turno, com 29 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto tramita em 2º turno para apreciação de um substitutivo-emenda. Entre as alterações propostas pelo substitutivo, que também é de autoria de Álvaro Damião, está a possibilidade de o Município celebrar convênio de cooperação com o Estado e a União com o objetivo de disciplinar a obtenção e o repasse de informações referentes ao estabelecimento que infringir a norma proposta.

Designado relator da matéria na Comissão de Administração Pública, o vereador Carlos Henrique (PMN) apresentou parecer contrário ao substitutivo. Carlos Henrique argumenta que a proposição interfere diretamente na estrutura de várias secretarias, especialmente, no que tange à organização do exercício do poder de polícia municipal. O parecer contrário ao substitutivo foi aprovado pela comissão e, a partir de agora, a matéria encontra-se pronta para ser apreciada em Plenário, em 2º turno, onde sujeitar-se-á ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Espera por exames e cirurgias

A Comissão de Administração Pública aprovou pedido de informação ao Gabinete do Prefeito com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o PL 748/19, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS), que pretende tornar obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da rede municipal de saúde. De acordo com o projeto, as listas deverão ser publicadas no sítio oficial da PBH na internet, contendo a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva; e a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera. O objetivo do autor é assegurar transparência no que concerne ao tempo de aguardo para a realização de tais procedimentos no SUS-BH.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional