Aprovada proposta de diligência sobre PL que cria Programa de Assistência Alimentar

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (9/5), pedido de diligência sobre o PL 754/19, que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (Paan) em Belo Horizonte. O pedido será encaminhado à secretaria municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, solicitando informações quanto às ações da secretaria que deverão ser contingenciadas de modo a assegurar a execução do Pann e quanto ao número de famílias a serem beneficiadas pelo programa proposto.

O projeto em questão institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (Paan) no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, com o objetivo de garantir o acesso de famílias em situação de extrema pobreza a gêneros alimentícios.

Segundo o Executivo, a proposta visa a fornecer subsídio financeiro mensal pelo período de seis meses, prorrogável uma única vez, a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e inseridas no acompanhamento sociofamiliar realizado pelos serviços vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Além disso, está previsto no projeto o acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiárias e o acionamento de retaguardas de políticas públicas como estratégias importantes. Serão beneficiadas famílias que possuem em sua composição crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas e pessoas com deficiência, que, por uma série de agravamentos e inviabilidade de acesso à renda, são tratados como público prioritário para o alcance do Paan. O projeto prioriza, também, famílias que possuem mulheres como responsáveis pelo núcleo familiar.

Pedido de diligência

Na reunião, foi aprovado pedido de diligência, de autoria do vereador Gabriel (PHS), solicitando informações complementares ao Executivo. A resposta será utilizada na análise que o parlamentar fará acerca da legalidade do projeto. Foram solicitadas informações sobre quais programas, ações e sub-ações deverão vir a ser contingenciados para a execução do Paan, já que o custeio se dará em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município. Segundo a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019, não há previsão de superávit para a pasta. O parlamentar também pediu informações sobre o número de famílias a serem beneficiadas pelo programa e sobre a memória de cálculo de impacto financeiro.

Conforme justifica Gabriel, a necessidade da diligência se deve ao fato de que os dados da execução orçamentária do programa estão ligados diretamente à Lei de Responsabilidade Fiscal e que, se extrapoladas as diretrizes da referida lei, isso tornaria o projeto ilegal.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Reinaldo Gomes (MDB), Autair Gomes (PSC), Gabriel (PHS) e Coronel Piccinini (PSB).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional