Proposição pretende cassar alvará de quem vender produto roubado ou furtado

Substitutivo a projeto que pretende cassar o alvará de funcionamento de quem comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos provenientes de furto ou roubo recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (22/4). Na mesma reunião, os parlamentares decidiram pela aprovação de pedido de informação por escrito acerca do PL 683/18, que garante às mulheres atendidas na rede pública municipal de saúde a realização de exame para detecção da trombofilia, bem como o acesso ao tratamento da doença. Um pedido de informação destinado ao prefeito Alexandre Kalil para obtenção de dados sobre a população em situação de rua na capital também foi aprovado pela comissão. 

O PL 543/18, de autoria do vereador Álvaro Damião (PSB), determina que o Executivo casse o alvará de funcionamento do estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expuser à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas. Aprovado em Plenário, em 1º turno, com 29 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto tramita em 2º turno para apreciação de um substitutivo. Entre as alterações propostas pelo substitutivo, que também é de autoria de Álvaro Damião, está a possibilidade de o Município celebrar convênio de cooperação com o Estado e a União com o objetivo de disciplinar a obtenção e o repasse de informações referentes ao estabelecimento que infringir o disposto na proposição legislativa. Designado relator da matéria na Comissão de Direitos humanos e Defesa do Consumidor, o vereador Maninho Félix (PSD) entende que o substitutivo promove melhorias no PL, retirando incongruências do mesmo. Para o relator, a proposição promove a proteção dos consumidores, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, de modo a evitar riscos à saúde ou à segurança. Uma vez encerrada a tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com a aprovação do parecer favorável ao substitutivo, a matéria segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Saúde da mulher

O PL 683/18, do vereador Irlan Melo (PR), propõe que toda mulher atendida na rede pública municipal de saúde tenha direito à investigação e ao exame genético que detecta a trombofilia, bem como ao respectivo tratamento no caso de histórico familiar de pessoas com trombose ou trombofilia. Ainda de acordo com o projeto, a investigação deverá ter início na primeira consulta com o obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, particularmente em relação à trombose/trombofilia ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários. A trombofilia é uma predisposição para o desenvolvimento da trombose, que é a formação ou o desenvolvimento de coágulos sanguíneos.

A relatora do projeto, vereadora Bella Gonçalves (Psol), apresentou um pedido de informação por escrito à Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de ter os elementos necessários para instruir e subsidiar a análise da proposição. Entre as questões encaminhadas à secretaria estão: quais métodos diagnósticos são disponibilizados atualmente nos serviços públicos de saúde para detecção e tratamento da trombofilia; qual o fluxo para acesso aos meios de diagnóstico para detecção e tratamento da doença na rede pública de saúde, e em que nível de atenção à saúde tais meios são disponibilizados às mulheres com e sem histórico familiar de trombofilia. Com a aprovação do pedido de diligência pela Comissão de Saúde e Saneamento, o Executivo tem até 30 dias para responder aos questionamentos. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida à relatora para emissão do parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

População em situação de rua

A Comissão de Saúde e Saneamento aprovou pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil, apresentado pelo vereador Fernando Borja (Avante), acerca da população em situação de rua. O parlamentar quer saber qual o número de pessoas em situação de rua no município; quantas dessas pessoas já foram cadastradas pela Gerência de Gestão de Transferência de Renda e Cadastro Único; quantas delas são do sexo masculino, quantas são do sexo feminino e quantas são crianças; se existem unidades familiares em situação de rua; quantas são oriundas do próprio município de Belo Horizonte; de quais regiões vêm as pessoas que não são provenientes de BH; qual o número de casos em que a condição de situação de rua decorre da hipossuficiência econômica; quais as medidas implementadas para o enfrentamento dessa situação e quais os resultados já apresentados.

Convocação de autoridades

O comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Rodrigo Sérgio Prates, o subsecretário de Planejamento, Gestão e Finanças da secretaria municipal de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, e o secretário Municipal de Segurança e Prevenção, Genílson Ribeiro Zeferino estão convocados a comparecer à reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor do dia 6 de maio de 2019, com início às 13h. As autoridades deverão falar sobre operacionalização da Guarda Municipal e prevenção social à criminalidade; serviços de iluminação pública; operacionalização dos serviços de segurança e do programa Belo Horizonte Cidade Inteligente.

O autor do requerimento de convocação, vereador Mateus Simões (Novo), explica que tal proposição se faz necessária uma vez que essas mesmas autoridades foram convidadas para comparecer à reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor do dia 22 de abril, mas não se apresentaram. O esperado era que os agentes públicos viessem à Câmara Municipal prestar esclarecimentos sobre segurança pública.

Caso as autoridades convocadas não compareçam à comissão, no dia 6 de maio, pode ser instaurado processo de julgamento por infração político-administrativa, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional