Parcerias poderão contribuir para qualificar equipamentos esportivos de BH

A instituição do Programa de Adoção de Campos de Futebol e outros equipamentos ou unidades de esportes recebeu o aval da Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (2/10). Por sua vez, a proposta de proibição da fabricação, venda e distribuição de réplicas e simulacros de armas, incluindo as utilizadas na prática de paintball, recebeu parecer pela rejeição. Na reunião, foi registrada resposta da Prefeitura de BH a pedido de informação encaminhados por vereadores, referente ao futuro dos servidores da Urbel e da BHTrans, em caso de sua transformação em autarquias.

De autoria do vereador Irlan Melo (PR), o Projeto de Lei 615/18 institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e outras unidades esportivas, com vistas à melhoria da qualidade estrutural dos referidos equipamentos. As pessoas jurídicas que aderirem ao programa receberão um certificado e poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.

No entendimento do relator, o incentivo para que pessoas jurídicas e físicas doem recursos materiais ou contribuam na manutenção, conservação, reforma e ampliação de campos de várzea e outros equipamentos esportivos poderá trazer benefícios efetivos para a população, que disporá de espaços qualificados para a prática de esportes, e também à Prefeitura, já que a parceria com a sociedade economizará recursos públicos, possibilitando que sejam aplicados em outras áreas.

Armas de brinquedo

Recebeu parecer pela rejeição o PL 580/18, que proíbe a fabricação, venda, distribuição de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo, propondo a imposição de multas para o cidadãos e estabelecimentos comerciais que descumprirem a determinação. Em seu parecer, o relator destaca que a questão já é disciplinada no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03) e na Lei Municipal 10.970/16, que trata exatamente do mesmo tema. Além disso, o PL inclui na proibição as armas do tipo airsoft ou de gás comprimido, contrariando o disposto na legislação e prejudicando estabelecimentos e cidadãos que praticam o paintball.

A proposta também recebeu pareceres desfavoráveis nas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Urbel e BHTrans

Presidindo a reunião, o vereador Preto (DEM) registrou o recebimento de resposta da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ao Requerimento de Comissão 912/18, que solicitou mais informações sobre o PL 577/18, de autoria do Executivo, que propõe a readequação da estrutura jurídica da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), atualmente sociedades de economia mista,  e sua transformação em autarquias vinculadas à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOBI). De acordo com a justificativa do projeto a medida atende determinação da Lei Federal 13.303/16, que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   

Encaminhado após audiência pública que debateu o assunto no dia 8 de agosto, o requerimento solicita informações sobre a vinculação entre a personalidade jurídica das autarquias propostas e o regime de contratação de seus empregados (celetistas e/ou estatutários), e se o formato proposto respeitará o disposto nos artigos 44, 55 e 88 da Lei Orgânica do Município e no novo organograma da BHTrans e da Urbel, entre outras questões.

Segundo a PBH, com caso de aprovação do projeto, "o quadro de empregados públicos da Urbel e da BHTrans passará a compor o quadro de pessoal das novas autarquias, mantidas as vinculações e planos de carreiras vigentes". (Confira aqui a resposta completa da Prefeitura).

Limpeza urbana

No tocante à gestão, manutenção e instalação de cestas de lixo públicas nas vias e praças do município, a comissão recebeu ainda a resposta da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) ao Requerimento de Comissão 950/18. Assinado por Gabriel (PHS), o pedido de informação questiona a autarquia sobre a o encerramento do último contrato de prestação dos referidos serviços, a previsão para abertura de processo licitatório e se já foram tomadas medidas, ainda que em caráter emergencial, para a solução dos problemas que vêm sendo observados pelos munícipes.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.