Reagendada prestação de contas do Executivo à Câmara Municipal

A nova data da prestação de contas do Executivo Municipal, adiada em razão da greve dos caminhoneiros, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na reunião ordinária desta quarta-feira (6/6). Na ocasião, a execução orçamentária de ações específicas deverá ser detalhada às respectivas comissões temáticas. Pedido de informação sobre despesas da Belotur e os pareceres dos relatores a cinco projetos de lei também receberam a aprovação dos vereadores presentes. Projeto que dispõe sobre o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios completou a tramitação e segue para votação do Plenário em 2º turno.

Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a comissão receberá os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para apresentação e avaliação da execução orçamentária nos primeiros quatro meses do exercício de 2018. Anteriormente prevista para o dia 28 de maio, a audiência pública foi adiada para o dia 19 de junho em razão das dificuldades de locomoção causadas pela greve dos caminhoneiros. No intuito de detalhar a prestação de contas, foi solicitado às demais comissões temáticas que elaborassem, com antecedência, questionamentos específicos sobre ações e subações vinculadas a cada um dos projetos estratégicos constantes da Lei de Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Para facilitar o comparecimento de cidadãos e entidades da sociedade civil, o evento terá início às 19h, no plenário Helvécio Arantes da Câmara Municipal.

Belotur

A Comissão aprovou ainda o encaminhamento de Pedido de Informação à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) e às secretarias municipais da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, referente aos balanços patrimoniais de 2016 e 2017 da empresa. Assinada pelo vereador Gabriel (PHS), a proposição questiona o “aumento considerável” das despesas inscritas na rubrica “Outras despesas operacionais”, que quase triplicou entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017, passando de R$ 154 mil para R$ 509 mil, e solicita o detalhamento dos gastos efetuados.

Conteúdos obscenos

Última etapa da tramitação das proposições antes da votação em Plenário, a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou o parecer favorável da relatora Marilda Portela (PRB) às cinco emendas apresentadas ao PL 122/17, de Fernando Borja (PR), que obriga o poder público municipal a proibir a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a qualquer evento ou material - impresso, sonoro ou audiovisual, mesmo que didático ou paradidático - pornográfico ou obsceno, conforme definição constante no texto, com a imposição de multas sobre os infratores. Assinadas por Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), as emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 suprimem e alteram a redação de cinco artigos do projeto de lei.

Encerrada a tramitação nas comissões, a matéria está pronta para ser votada em plenário em 2º turno.

Requisições de Pequeno Valor

Recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 545/18, de autoria do Executivo, que atualiza o valor máximo a ser aplicado às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Fazenda Pública no Município de Belo Horizonte, conforme os parágrafos 3° e 4° do Artigo 100 da Constituição da República. No texto, considera-se de pequeno valor no município “os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário, cujos valores brutos apurados em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor, sejam iguais ou inferiores ao valor definido na legislação federal como o maior beneficio pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.  

Em sua justificativa, a Prefeitura explica que a modificação proposta visa a corrigir a defasagem da importância atualmente fixada para as RPVs (R$ 5.000,00), que encontra-se aquém do valor atual do maior beneficio pago pelo regime geral de previdência social (R$ 5.645,80).

Pareceres desfavoráveis

Também em 1º turno, obtiveram parecer pela rejeição os PLs 441/17 e 511/17, ambos de autoria de Catatau (PHS). O primeiro institui o “Programa Trânsito Legal” e regula a utilização de guinchos de remoção de veículos na capital; e o segundo autoriza a PBH a instalar banheiros químicos nas feiras livres da cidade. O argumento foi o de que as propostas não apontam a fontes de recuros para o seu custeio, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Recapeamento de ruas

Antes de encerrar a reunião, a presidente Marilda Portela (PRB) registrou o recebimento de resposta da Prefeitura a Pedido de Informação assinado por Cláudio Duarte (PSL), referente ao recapeamento asfáltico de ruas e à requalificação de campos de futebol, previstos em emendas ao orçamento municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional

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