AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em pauta, adequação de empresas públicas à Lei de Responsabilidade das Estatais

Norma federal regula gestão das empresas públicas e de economia mista, além de impor novas regras de governança corporativa

quarta-feira, 2 Maio, 2018 - 12:00
Foto: Flickr / BHTRANS

Implicações da Lei Federal nº 13.303/16, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados e dos municípios, estarão em debate em audiência pública realizada nesta quinta-feira (3/5), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. Requerentes da atividade, os vereadores Doorgal Andrada (PEN), Gilson Lula Reis (PCdoB) e Pedro Lula Patrus (PT), acreditam que a reunião poderá esclarecer algumas proposições controvertidas da matéria, que objetiva o aumento da transparência na gestão das companhias, bem como trazer esclarecimentos sobre as adpatações que já vêm sendo feitas pelo Município. 

Lei de Responsabilidade

Advinda da necessidade de se legislar sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, aquelas caracterizadas pela colaboração entre o Estado e particulares, a LRE abrange todas as estatais e subsidiárias que utilizem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, mesmo que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. A lei prevê uma série de normas para regular a gestão destas empresas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes.

Tendo em vista que o prazo para o Município se adequar à legislação federal se encerra em junho,  a audiência pública vai permitir que os vereadores conheçam e avaliem as providências que ja foram tomadas pela PBH e pelas autarquias para cumprir as adaptações exigidas por lei. 

Foram convidados para a audiência o secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Abreu Reis, o secretário Municipal de Governo, Paulo Lamac, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais (Sintappi/MG), Antônio Gomes Arcanjo, o diretor-presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BH Trans), Célio Freitas Bouzada, o diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel), Leandro Moreira Garcia, o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais (SENGE/MG), Raul Otávio da Silva Pereira, a diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados/MG), Rosane Maria Cordeiro, o presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais (Sinarq), Eduardo Fajardo Soares, o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Claudius Vinícius Leite Pereira e o presidente do Sindicato dos Administradores de Minas Gerais, Antônio Eustáquio. 

Superintendência de Comunicação Institucional