DIREITOS DOS ANIMAIS

Projeto pretende ampliar sanções a quem praticar maus-tratos

Outros PLs preveem o acesso a atendimento veterinário e a criação do Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animias

terça-feira, 23 Janeiro, 2018 - 20:30
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

A defesa dos direitos dos animais está na pauta da Câmara de BH, onde tramitam diversos projetos sobre o tema. As proposições dispõem sobre a aplicação de sanções para aqueles que praticarem maus tratos, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos Animais, a criação de um Centro de Atendimento Veterinário a ser mantido pela PBH em parceria com entidades da sociedade civil e a divulgação do serviço de remoção de animais mortos prestado pelo poder público.

O PL 198/17, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos contra animais, que podem ir da advertência por escrito a multa simples, multa diária e sanções restritivas de direito, como a suspensão ou cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará, no caso de estabelecimentos comerciais. Já a multa, terá valor mínimo de R$ 200, podendo chegar a R$ 200 mil. O projeto determina ainda que, caso sejam constatados maus-tratos, os animais sejam microchipados e os custos da aplicação do microchip sejam atribuídos ao infrator.

Entre os maus tratos listados no projeto estão o abandono dos animais; os castigos físicos ou mentais, ainda que para aprendizado ou adestramento; e a sua criação ou exposição em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Administração Pública; e Meio Ambiente e Política Urbana. Já a Comissão de Legislação e Justiça considerou-o constitucional, ilegal e regimental. A ilegalidade residiria, segundo o relator Irlan Melo, no fato de o projeto propor que a tutela e a função de substituto legal dos animais caberão ao Ministério Público Estadual, que terá capacidade para assisti-los em juízo. O projeto já pode ser anunciado para apreciação em Plenário, onde precisar do voto de pelo menos 21 parlamentares para ser aprovado.

Atendimento Veterinário

O PL 66/17, de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB), cria o Centro de Atendimento Veterinário a ser desenvolvido em parceria com entidades sem fins lucrativos e ONGs, sendo mantido pela Secretária Municipal da Saúde. O objetivo é garantir atendimento clínico e de urgência aos animais domésticos, podendo o centro atuar, ainda, em campanhas de vacinação.

De acordo com a parlamentar, a iniciativa visa a atender os proprietários de animais que não têm condições financeiras de oferecer-lhes tratamento médico veterinário.

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade do projeto. De acordo com o relator, Irlan Melo (PR), a ilegalidade residiria no fato de a proposição gerar despesas para o Executivo, sobrepondo, na visão da comissão, a autonomia deste Poder. Além disso, a proposição recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Saúde e Saneamento e de Administração Pública. O projeto já pode ser anunciado em Plenário para votação em 1º turno, onde precisará sujeitar-se ao quórum de, no mínimo, 21 parlamentares.

Conselho Municipal

De autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), o PL 240/17 institui o Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos Animais, que formado por 15 membros titulares e seus respectivos suplentes, devendo reunir-se mensalmente e, em caráter extraordinário, quando convocados pelo presidente do colegiado ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Dos 15 membros, 12 serão representantes do poder público e três serão representantes da sociedade civil. As vagas destinadas à sociedade civil deverão ser ocupadas por pessoas que tenham vínculo formal com o Conselho Regional de Veterinária, o Conselho Regional de Biologia e com entidade representativa de defesa dos animais, sendo este último indicado pela Coordenadoria de Defesa dos Animais.

Entre as competências do conselho estão propor e implementar políticas públicas de proteção e assistência aos animais; acompanhar a aplicação dos recursos financeiros a elas destinados; e receber e analisar as prestações de contas de programas desenvolvidos nesta área, tendo, ainda, entre suas prerrogativas a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos.

O projeto recebeu parecer favorável das quatro comissões pelas quais tramitou - Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Saúde e Saneamento; e Administração Pública – e já pode ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno, onde precisará dos votos de pelo menos 21 parlamentares para ser aprovado.

Remoção de animais mortos

Tramita em 2º turno, o PL 102/17, de Álvaro Damião (PSB), que prevê a divulgação, no site da PBH e em cartazes afixados nas regionais, centros de saúde e unidades de pronto atendimento (UPAs), do serviço de remoção de animais mortos prestado aos munícipes por meio do telefone 156 (Disque-Limpeza e Disque-Carroça). O serviço atende ainda solicitações de coleta, varrição, capina e remoção de entulho, além de informar sobre documentos encontrados pelos garis durante a limpeza das vias e logradouros públicos da cidade.

O projeto recebeu emenda de autoria do vereador Gabriel (PHS), que retira do texto original as unidades de saúde como locais indicados para a divulgação do serviço, mantendo apenas as sedes das administrações regionais.

A proposição foi aprovada em 1º turno, quando obteve 37 votos favoráveis em Plenário e um contrário. A emenda e o projeto já podem ser anunciados para apreciação, em Plenário, em 2º turno, onde dependerão da anuência de pelo menos 21 vereadores.

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