Comissão defendeu participação popular na gestão do orçamento público

Como acontece a cada quatro anos, 2017 foi um ano de reprogramação no planejamento de políticas públicas da cidade. Sendo o primeiro ano de mandato da nova gestão municipal, é quando deve ser elaborado o novo plano de médio prazo para os investimentos públicos, o PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental 2018-2021. Principal mediadora na tramitação das peças orçamentárias na Câmara de BH, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas esteve à frente do debate. Entre as 13 audiências promovidas pelo colegiado, destacaram-se as discussões sobre o PPAG, assim como o acompanhamento da execução orçamentária, os reajustes no IPTU, o fortalecimento do Orçamento Participativo (OP) e os impactos da reforma administrativa proposta e efetivada pela Prefeitura ao longo do ano. São membros da comissão a vereadora Marilda Portela (PRB) e os vereadores Pedrão do Depósito (PPS), Léo Burguês de Castro (PSL), Orlei (Avante) e Jorge Santos (PRB).

Prioridades orçamentárias

Já anunciando as expectativas da nova gestão municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 foi o primeiro instrumento de planejamento enviado à Câmara em 2017, ainda no 1º semestre. Introduzindo o planejamento de médio prazo que seria enviado pela Prefeitura no 2º semestre, na forma do PPAG 2018-2021, a LDO estabeleceu quais serão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Analisada entre maio e agosto, a LDO foi tema de audiência pública, realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas (8/6), a fim de qualificar o debate e aproximar a população da gestão do orçamento público.

Na mesma perspectiva, após a chegada do projeto de lei do novo PPAG 2018-2021, a comissão realizou duas audiências públicas, nos dias 17 e 18 de outubro, para apresentar o texto à população e ouvir sugestões.

Sugestões populares

Diante da grave crise em que vive o país e o crescente número de pessoas que voltam a alargar os dados da extrema pobreza, a população de Belo Horizonte tem enfrentado a falta de trabalho e renda, a desestruturação familiar e o aumento das pessoas em situação de rua. Em atenção a essa realidade, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas acolheu 34 sugestões populares como emendas aos projetos da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2018 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018–2021, incluindo entre elas, cursos profissionalizantes para os usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e atendimento aos dependentes químicos. De um total de 167 sugestões populares recebidas, outras 57 foram acatadas na forma de indicações a serem enviadas ao Executivo.

Reforma Administrativa

Preocupada com os impactos de uma possível reforma administrativa pretendida pelo Executivo, diante de informações fragmentadas publicadas na mídia local, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou audiência pública sobre o tema, ainda no 1º semestre de 2017 (26/6), logo que o projeto foi protocolado na Casa. Defendida pelo prefeito Alexandre Kalil, nas palavras do secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, André Reis, a reforma administrativa seria implementada com o objetivo de modernizar a gestão, tornando processos menos burocráticos e mais ágeis, de forma a facilitar o atendimento da população e o desenvolvimento das políticas públicas. A proposta incluiu ainda medidas voltadas ao corte de gastos, como a extinção de 400 cargos comissionados e a fusão de fundações e manutenção de apenas 16 das 28 secretarias.

Apesar de reconhecer a importância da realização de uma reforma administrativa para qualificar os gastos do Executivo e favorecer os investimentos em políticas públicas, os vereadores demonstraram, porém, forte preocupação com determinados aspectos do texto, que alteravam, por exemplo, a estrutura das nove secretarias de administração regional, recentralizando a solução dos problemas.

Orçamento Participativo

Ecoando as reivindicações de moradores das diferentes regiões da cidade, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou audiência pública (21/3) para reivindicar a realização de obras aprovadas no Orçamento Participativo, mas nunca executadas pela Prefeitura. Vice-prefeito e secretário municipal de Governo, Paulo Lamac acompanhou o debate e reconheceu que o volume de intervenções não realizadas é maior do que a capacidade imediata de resposta da PBH, mas afirmou que, em caráter de emergência, cerca de 60 obras seriam executadas, ainda em 2017. A Prefeitura se comprometeu a agilizar o andamento das obras, destacando que o custo total das intervenções atrasadas chegaria a R$ 1 bilhão.

IPTU 2017

Ainda no início do ano, o aumento nos valores das guias de IPTU já reverberava na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A atualização cadastral de imóveis realizada pela Prefeitura, em 2016, havia levado a reajustes no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2017, que foram contestados por parte dos contribuintes. Em alguns casos, o valor cobrado aumentou quase 2000%. Diante de denúncias de erros no cálculo do imposto e de cobranças exageradas, a comissão realizou audiência pública (21/2) para mediar o problema. Durante a reunião, foi anunciado que o prefeito Alexandre Kalil publicaria um decreto reabrindo o prazo para aqueles que não tiveram o imóvel visitado pelo técnico da Prefeitura e desejassem a revisão no valor do imposto por considerá-lo excessivo.

Contas públicas

Em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), tanto a Câmara Municipal (Poder Legislativo), quanto o Poder Executivo, devem apresentar, regularmente, os relatórios da execução orçamentária em todas as áreas de atuação. Responsável pela mediação dessa prestação de contas à população, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou cinco audiências públicas, convocando os gestores públicos a apresentar os investimentos já executados.

Superintendência de Comunicação Institucional