ORÇAMENTO E FINANÇAS

Contas de 2016 da PBH Ativos serão apresentadas em audiência pública

Pedidos de informação sobre incongruências no PPAG e viabilidade orçamentária de projetos de lei também foram aprovados 

quarta-feira, 22 Novembro, 2017 - 19:15
40ª reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em 22 de novembro
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

A realização de uma audiência pública para apresentação dos planos de investimento, situação patrimonial, movimentações financeiras e dotações orçamentárias da PBH Ativos S/A, referentes ao ano de 2016, foi aprovada hoje (22/11) na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Pedido de informação sobre ações do PPAG e pedidos de diligência a dois PLs dispondo sobre gratuidade para idosos em transportes públicos e criação de semana de prevenção de doenças renais também foram receberam votação favorável. Duas propostas incidentes sobre escolas municipais receberam parecer pela rejeição.

Foi aprovado hoje por unanimidade a realização de uma audiência conjunta com a Comissão de Administração Pública, com a finalidade de receber a apresentação do relatório financeiro da PBH Ativos S/A referente ao exercício de 2016, a ser feita por seu presidente. Requerida por Pedro Bueno, a prestação de contas cumpre o disposto no Artigo 10 da Lei 10.003/2010 e foi agendada para o próximo dia 4 de dezembro, às 13h, no Plenário Juscelino Kubitschek (JK). A audiência é aberta à participação de qualquer interessado.

Na ocasião, deverão ser informados, entre outros: dados sobre os membros dos conselhos; planos de investimento para os próximos dois anos; situação patrimonial atualizada (diante da possibilidade de cisão prevista no PL 239/17, encaminhado à CMBH pelo Executivo);  relação de imóveis da PBH Ativos, contendo a localização, valor patrimonial, forma de exploração e rendimentos auferidos por sua exploração  - no caso dos imóveis alienados, o valor da transação; movimentação de debêntures no exercício e rendimentos pagos aos credores; classificações e dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal de 2016 e respectivas execuções.

Propostas de diligência

Para apurar a pertinência com as diretrizes orçamentárias do município e a viabilidade de sua implantação, subsidiando o parecer dos relatores, foram baixados em diligência à Secretaria Municipal de Governo dois projetos de lei, que tramitam em 1º turno.

O PL 257/17, assinado por Edmar Branco (Avante), autoriza o Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos. Conforme a justificativa do autor, a gratuidade proposta, somada a gratuidade já concedida aos idosos com 65 anos ou mais, contribuirá para que essa população possa utilizar mais os espaços e equipamentos de saúde, cultura, lazer e esporte e visitar com mais frequência familiares e amigos, amenizando sua condição de isolamento social. Em seu pedido de informação, o relator pretende apurar o impacto no valor das passagens para os demais usuários do transporte público e, se for o caso, qual a provável percentagem desse aumento.

De autoria de Carlos Henrique (PMN), o PL 372/17 institui a Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, a ser celebrada na 2° semana de março, coincidindo com o Dia Mundial do Rim. A proposta prevê ações informativas e educativas, parcerias com universidades, associações e entidades ligadas ao tema, atividades de conscientização e realização de procedimentos para detecção da doença nas unidades de saúde do município. Em sua proposta de diligência, o relator indaga se já existem servidores capacitados para realizarem tal tarefa e se as ações educativas e informativas serão desenvolvidas sem criação de custos aos cofres municipais.

Incongruências no PPAG

Aprovado por dois votos a um, o Requerimento de Comissão 1463/17, de autoria de Gabriel (PHS), solicita o encaminhamento de pedido de informação à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre incongruências observadas no texto do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que tramita na Casa juntamente com a Lei de Orçamento Anual (LOA).  Em seu ofício, o parlamentar relaciona subações de diferentes programas e áreas de resultado, especialmente referentes a destinação e tratamento de resíduos, nos quais aponta ausência de metas físicas e de dotações orçamentárias, além de valores incompatíveis com as medidas propostas.

Conforme o parlamentar, a finalidade da solicitação é apurar a ocorrência de algum erro material nas subações apresentadas e, caso contrário, esclarecer o motivo da apresentação desses programas, uma vez que, sem definição de meta ou destinação de recursos suficientes não pode haver intenção real de sua realização. 

PLs rejeitados

Receberam pareceres pela rejeição em 1º turno os PLs 296/17, de Elvis Côrtes (PSD), e 312/17, de Fernando Luiz (PSB), ambos incidentes sobre as instituições de ensino da cidade. O entendimento do colegiado foi o de que eles criam custos ao Município sem estimativas ou indicação da fonte de custeio,O primeiro institui aulas de natação como conteúdo obrigatório da grade curricular de Educação Física, a serem ministradas por profissional licenciado ou monitores com orientação profissional, previstos dois anos de prazo para a adequação dos estabelecimentos; o segundo, por sua vez, obriga a inclusão do tema Educação Alimentar nas escolas públicas e privadas do Município.

Superintendência de Comunicação Institucional

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