Regras para sinalização de caçambas e licenciamento de foodbikes são apreciados

Os pareceres dos relatores, sendo um favorável e outro desfavorável, a dois PLs que incidem sobre o Código de Posturas do Município foram aprovados nesta terça-feira (10/10) na reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Politica Urbana. As matérias dispõem, respectivamente, sobre a visibilidade de caçambas e o licenciamento de foodbikes. A audiência pública que irá discutir a prestação do serviço de estacionamento por estabelecimentos da capital, requerida pelo vereador Osvaldo Lopes (PHS), que seria no próximo dia 17 de outubro, foi adiada para o dia 8 de novembro, às 18h30.

Recebeu parecer pela aprovação em 1º turno o PL 348/17, de Jair Di Gregório (PP), que altera o Código de Posturas do Município (Lei n° 8.616/03) no que se refere às características exigidas para a permanência de caçambas de recolhimento de entulho nas vias públicas. A proposta determina as cores, a posição e as dimensões dos dispositivos retrorrefletivos a serem afixados nas laterais e na parte traseira dos equipamentos, de forma a garantir sua perfeita visibilidade pelos veículos e transeuntes.

Em sua justificativa, o autor alega as inúmeras ocorrências de colisões em decorrência das péssimas condições de manutenção e sinalização das caçambas, especialmente graves quando envolvem motocicletas, segundo informações da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). A matéria, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, segue para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Estacionamentos

A audiência pública solicitada pelo vereador Osvaldo Lopes (PHS) com a finalidade de discutir o funcionamento dos estabelecimentos dedicados à atividade de estacionamento no município, que seria realizada no dia 17 de outubro, foi adiada para o dia 8 de novembro, a pedido do próprio autor. O horário, 18h30, e o local, Plenário Helvécio Arantes, não foram alterados. A realização do encontro, de acordo com Lopes, se justifica pela necessidade de avaliar o funcionamento destes estabelecimentos e debater possíveis as melhorias a serem realizadas para um melhor atendimento aos munícipes.

Foodbikes

Também em 1º turno, recebeu parecer desafavorável o PL 281/17, assinado por Autair Gomes (PSC) e outros 22 vereadores, que altera o Código de Posturas de forma a permitir o licenciamento de bicicletas e triciclos não motorizados (foodbikes) para o comércio móvel de bebidas e alimentos, em caráter eventual e sem pontos fixos, sujeitos às mesmas regras e restrições aplicadas aos veículos automotores (foodtrucks). Segundo o relator da matéria, Edmar Branco (PTdoB), que solicitou parecer do Executivo, a alteração não se faz necessária, tendo em vista que a atividade já está contemplada na atual legislação.

Manejo de árvores

Após a apreciação da pauta, Juliano Lopes (PTC) usou a palavra para se pronunciar sobre as solicitações de podas e supressões de árvores por pessoas físicas. De acordo com o vereador, para atender o interesse de obras e outros empreendimentos comerciais, a autorização e execução dessas medidas são concedidas sem demora pela prefeitura, o que não ocorre no caso do cidadão comum, que chega a aguardar a prestação do serviço por até cinco anos. A importância da demanda foi reforçada pelos colegas, que mencionaram danos gerados a muros e calçadas, rompimento de tubulações, queda de galhos e facilitação do acesso de estranhos ao interior das residências.

Para oferecer uma resposta aos eleitores que os procuram nos gabinetes e a toda a população da cidade, que vem registrando crescentes índices de ocorrências e problemas provocados por árvores, a comissão deliberou por encaminhar uma indicação à Administração Municipal solicitando a substituição urgente de espécimes ameaçadas e mais antigas por outras mais apropriadas ao espaço urbano, voltando maior atenção à questão antes do início das chuvas de verão.

Fiscalização de posturas

Antes do encerramento, foi registrado o recebimento de resposta ao Requerimento de Comissão 202/17, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que solicitou dados sobre infrações ao Código de Posturas do município. Direcionado ao presidente da comissão, Rafael Martins (PMDB), o ofício assinado pelo gabinete do prefeito presta informações colhidas junto à Subsecretaria de Fiscalização sobre os autos de infração emitidos, números e tipos de processos incluindo as contestações apresentadas e os respectivos resultados.

Superintendência de Comunicação Institucional

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