PL sobre transporte privado de passageiros está pronto para votação em Plenário

A discussão sobre as regras para o funcionamento de aplicavos como Uber e similares está de volta à Câmara de BH. Nesta quinta-feira (26/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer favorável a PL que prevê a liberação do sistema de transporte individual privado de passageiros no Município, abrindo portas ainda para a sua fiscalização e tributação. Na mesma data, o colegiado emitiu parecer pela rejeição a projetos que propõem passe livre para desempregados e programa Canil Sustentável.  

O projeto de lei 284/17 pretende autorizar o motorista a utilizar plataformas tecnológicas, por meio de provedor de rede de compartilhamento, para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente. De acordo com o autor, vereador Jair di Gregório (PP), como a prática está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela Lei Federal n° 12.587/2012, é necessário criar previsões legais que incidam sobre a matéria, garantindo segurança e confiabilidade aos usuários.

A relatora, vereadora Marilda Portela (PRB), que emitiu parecer favorável à matéria, argumentou que o projeto de sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos apresenta-se como uma regulamentação de um serviço, cuja fiscalização deverá ser feita pelo município. O texto está pronto para ser votado em Plenário, em 1º turno.

Passe livre

Tramitando em 1º turno, o PL 255/17, de autoria do vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), dispõe sobre a criação do cartão especial do desempregado, na modalidade passe livre, para utilização no transporte coletivo do município, a ser concedido pelo Executivo, mediante comprovação do vínculo empregatício anterior por pelo menos seis meses, com carteira assinada e demissão sem justa causa.

Relator do projeto, o vereador Jorge dos Santos (PRB) emitiu parecer pela rejeição, justificando que se trata de subsídio cruzado, uma vez que o ônus do benefício é rateado pelo conjunto dos usuários pagantes, dentre os quais se incluem os desempregados que não estão no gozo do seguro desemprego, e que são tão carentes quanto o segmento beneficiado. 

Canil sustentável

Também recebeu parecer pela rejeição, em 1º turno, o PL 283/17, de autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), que institui em Belo Horizonte, o programa Canil Sustentável. O texto especifica a conformação a ser assumida por canis públicos e privados do município. 

De acordo com Andrada, os equipamentos deverão ser divididos em três partes: o primeiro terço do canil será coberto e com o piso revestido em lajotas para que os cães possam fazer a troca de calor e termorregular em dias quentes; o segundo terço do canil também será coberto, no entanto, o piso será de cimento para que os cães ao se moverem dentro do recinto possam raspar suas unhas no chão e manter a saúde das patas e, no último terço, o chão do canil será revestido por grama natural e não terá nenhuma cobertura, para que os cães tenham contato com a luz do sul e possam fazer suas necessidades.

Para a relatora, vereadora Marilda Portela, o projeto não relata como decorrerão os custos das implantações sugeridas. “Diante da inexistência de previsão orçamentária para implantação e execução da proposição, entendo que a sua aprovação poderá criar despesa cuja dimensão não é conhecida e, portanto, pode não ser cumprida”, argumentou Portela.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Léo Burguês de Castro (PSL), Orlei (PTdoB), Marilda Portela e Carlos Henrique (PMN).

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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