PL que regula eventos no Parque das Mangabeiras está pronto para o Plenário

Projeto em de lei em tramitação na Câmara de BH proíbe eventos de pequeno, médio e grande porte no Parque das Mangabeiras. O entendimento é que as atividades podem causar danos irreparáveis ao equipamento, que é área de preservação ambiental. O texto recebeu parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças e está pronto para ser votado em Plenário, em 1º turno. Também nesta quarta (5/7), o colegiado debateu proposta voltada a estimular o ensino de temas ligados à cidadania e empreendedorismo na rede municipal.

De autoria de vereadora Nely (PMN), o PL 174/17 proíbe eventos que reúnam mais de mil pessoas no Parque das Mangabeiras. Aqueles de menor porte, segundo o texto, passariam a depender de prévia autorização, observados a agenda e as normas ambientais, inclusive no tocante ao controle da emissão de ruídos e à segurança. Eventos como piqueniques, casamentos e outras comemorações privadas poderiam ocorrer sem autorização prévia, desde que não haja montagem de estruturas nem cercamento da área.  

Acesso a banheiros

Também recebeu parecer favorável o PL 128/17, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), que torna obrigatório que shoppings centers, mercados e feiras disponibilizem acesso gratuito a banheiros e instalações sanitárias. O autor justifica que a cobrança configura prática abusiva e gera desconforto, lesando o cidadão em seus direitos. O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, e está pronto para ir à votação em Plenário.

Cidadania

Nesta quarta-feira, o colegiado também emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 213/17, de autoria do vereador Gabriel (PHS). O texto prevê aulas obrigatórias no contraturno das escolas de educação integral sobre os temas “empreendedorismo” e “noções de direitos e cidadania”. Segundo o autor, a prática contribuirá para a formação mais completa do cidadão belo-horizontino, conscientizando os alunos sobre seus direitos e deveres na vida em sociedade e favorecendo o desenvolvimento econômico e social da cidade.

Conhceça aqui o resultado das demais deliberações do colegiado. 

Superintendência de Comunicação Institucional