CPI quer informações sobre emissão de debêntures pela PBH Ativos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da PBH Ativos S.A. aprovou, nesta segunda-feira (10/7), sete requerimentos que solicitam informações e cópias de documentos à prefeitura, à sociedade anônima e à Câmara Municipal. As proposições versam, entre outras questões, sobre a emissão de debêntures pela empresa, as parcerias público-privadas e a cessão de créditos tributários e não tributários do Município à sociedade anônima. Os requerimentos, de autoria do presidente da CPI, Gilson Reis (PCdoB), buscam dados que serão analisados pela comissão durante as investigações. Também foram aprovados requerimentos que solicitam à Câmara Municipal a estrutura de trabalho que os membros da CPI consideram como sendo necessária para que ela cumpra seus objetivos.

A CPI quer que a PBH informe qual o valor recebido pelo município da PBH Ativos S.A. referente às emissões de debêntures, instrumento utilizado pela empresa para a captação de recursos financeiros a serem utilizados na implementação de políticas públicas.

Também foram requisitadas informações sobre o saldo atual das debêntures de primeira e segunda emissão em posse da PBH Ativos S.A., do Município e de seus acionistas. Em 1º de abril de 2014 foram emitidas debêntures com o valor total de R$880 milhões. Já a segunda emissão de debêntures ocorreu no dia 15 de abril daquele mesmo ano, totalizando R$ 230 milhões.

Saiba o que são debêntures

Debênture é um título de dívida, de médio e longo prazo, que confere a seu detentor um direito de crédito contra a companhia emissora, no caso, a PBH Ativos S.A. Quem aplica em debêntures se torna, portanto, credor dessa companhia. A emissão de debêntures é decidida em assembleia geral de acionistas ou em reunião do conselho de administração da emissora.

A companhia deve escolher uma instituição financeira para estruturar e coordenar todo o processo de emissão. Essa instituição, denominada coordenador líder, é responsável pela modelagem do processo de colocação das debêntures no mercado. No caso da PBH Ativos S.A., o coordenador foi o Banco BTG Pactual S.A. Em relação a esta instituição financeira, a comissão solicita à PBH Ativos S.A. cópia do termo aditivo referente à prorrogação do contrato com a mesma para a realização da segunda emissão e distribuição de valores mobiliários.

Créditos tributários e não tributários

Os parlamentares aprovaram requerimento que solicita os documentos referentes ao valor dos direitos creditórios tributários e não tributários cedidos à PBH Ativos S.A. pelo período de março de 2011 até junho de 2017.

O Executivo está autorizado a ceder à PBH Ativos impostos, taxas e contribuições, como o IPTU, ITBI e ISS, e não tributários, por exemplo, uma multa de passeio, que foram parcelados pelo devedor. Estes créditos são dados como garantia dos títulos emitidos pela sociedade anônima.

De acordo com os argumentos apresentados pela gestão municipal anterior, a vantagem desse tipo de operação é a possibilidade de transformar imediatamente recursos que seriam recebidos em longo prazo pela prefeitura em disponibilidade financeira imediata para cobertura de investimentos de interesse social. No entanto, especialistas ouvidos pela CPI como Eulália Alvarenga e Maria Lucia Fattorelli, ambas representantes da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, questionam a legalidade destas operações, bem como se elas atendem primordialmente ao interesse público ou aos interesses de um grupo restrito de investidores.

Parcerias público-privadas

Os parlamentares solicitaram que a PBH Ativos S.A. e o prefeito Alexandre Kalil enviem à CPI cópia dos processos administrativos de licitação e contratos referentes às parcerias público-privadas já firmados ou acompanhados pela empresa, quais sejam, de iluminação pública, das Umeis, unidades básicas de saúde e do Hospital do Barreiro. Também foi requerido que sejam enviadas cópias dos respectivos termos aditivos, medições realizadas e valores já pagos com os comprovantes de pagamento.

Requerimentos à Câmara Municipal

Foi requerida do presidente da CMBH a cópia gravada das reuniões da CPI desde o primeiro dia de sua instalação. Já a Mesa Diretora foi questionada sobre a possibilidade de contratação de especialistas para assessoramento aos trabalhos da CPI. De acordo com o presidente da comissão, Gilson Reis, a contratação seria necessária “dada a complexidade e importância da matéria que esta tem por objeto”. Os parlamentares que compõem a CPI propõem, ainda, que a resposta seja precedida de reunião da Mesa Diretora, para que o posicionamento acerca do tema represente a decisão deste colegiado. Os vereadores também sugerem que seja disponibilizado para uso da CPI o espaço anteriormente ocupado pela TV Câmara, que, atualmente, está sem uso.

Já a Procuradoria da Câmara foi questionada sobre a possibilidade de contratração de especialistas externos, na forma de colaboradores, sem vínculo permanente com o Poder Legislativo, para a formação de equipe técnica com o objetivo de analisar os documentos contábeis e jurídicos da CPI. Os vereadores querem, ainda, que a Procuradoria se pronuncie sobre a forma adequada de fazê-lo.

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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