Descarte de medicamentos é responsabilidade do fabricante, não de farmácia

A destinação ambientalmente adequada de medicamentos vencidos e suas embalagens esteve em pauta na reunião da Comissão de Saúde e Saneamento desta quarta-feira (21/6). O colegiado emitiu parecer contrário a projeto de lei que atribui às farmácias a obrigação de receber, acondicionar e promover o descarte correto desses resíduos, sujeitando esses estabelecimentos a penalidades em caso de descumprimento. Os vereadores defenderam que a responsabilidade é da indústria farmacêutica, e não do comércio. Na reunião, os parlamentares também aprovaram a realização de seis visitas técnicas, incluindo entre os locais a serem fiscalizados o Centro de Saúde Camargos, o Centro de Convivência Oeste e a Unidade de Pronto Atendimento Norte.

Com parecer pela rejeição, o PL 135/17, de Elvis Côrtes (PSD), prevê desde advertência por escrito, no caso da primeira infração, até a cassação do alvará de funcionamento das farmácias, quando reincidirem por quatro vezes no descumprimento da norma. Os vereadores contrários ao projeto argumentaram que a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada de medicamentos vencidos e suas embalagens deva ser do produtor dos mesmos e não de quem os vende para o consumidor final. De acordo com Hélio da Farmácia (PHS), que é relator do projeto na Comissão de Saúde e Saneamento, os custos com o descarte adequado são muito altos para serem assumidos pelos proprietários de farmácia. Nesta perspectiva, os vereadores Hélio da Farmácia e Cláudio da Drogaria Duarte (PMN) defenderam a logística reversa como solução para o problema, com a indústria farmacêutica sendo responsabilizada pela coleta e destinação adequada dos medicamentos e suas embalagens.

A logística reversa é definida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos ou outra destinação.

Claudio da Drogaria Duarte defendeu que, em vez de apresentar proposições em nível municipal para tratar do tema, os vereadores devem trabalhar junto aos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados para que seja agilizada a tramitação do Projeto de Lei 7064/14, que estabelece a logística reversa dos medicamentos em nível nacional. O projeto, que foi recebido pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, no dia 12 de junho último, determina que medicamentos vencidos e também os excedentes ainda em validade possam ser devolvidos às farmácias e drogarias, sendo, a partir daí, encaminhados aos seus fabricantes ou distribuidores, sem qualquer ônus para os estabelecimentos que comercializaram tais produtos para o consumidor final.

O PL 135/17, segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, devendo, ainda, tramitar pela Comissão de Administração Pública antes de poder ser apreciada pelo Plenário da Câmara Municipal, em 1º turno, onde necessitará do apoio de, no mínimo, 21 vereadores para ser aprovado.

Visitas técnicas

No dia 5 de setembro, a Comissão de Saúde e Saneamento irá fiscalizar e avaliar as condições relativas a pessoal e mobiliário, bem como o funcionamento geral do Centro de Saúde Camargos, localizado à Rua Luiza Efigênia, 159, no bairro que dá nome à unidade de saúde. Já no dia 5 de outubro, será a vez de o Centro de Convivência Oeste receber a visita técnica. O Centro de Convivência, que está localizado à Rua General Andrade Neves, 25, Bairro Gutierrez, é um serviço substitutivo ao hospital psiquiátrico e faz parte da rede de saúde mental da PBH, cujo trabalho visa à inserção social do cidadão em sofrimento mental, estimulando o convívio e a sociabilidade. Os usuários deste serviço participam de oficinas diversificadas, atividades corporais, confraternizações, assembleias, passeios e eventos artísticos e culturais. Ambas as visitas técnicas foram requeridas pelo vereador Claudio da Drogaria Duarte.

A comissão também aprovou a realização de uma visita técnica à UPA Norte, localizada à Rua Oscar Lobo Pereira, 270, Bairro 1º de Maio. O objetivo é verificar as condições sanitárias e de funcionamento dessa unidade de saúde. Requerida pelo vereador Catatau da Itatiaia (PSDC), a visita técnica ainda não tem data nem horário definidos.

Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional 

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