Defensoria denunciou desvio de recursos do Drenurbs para a PBH Ativos

Criada em 2011, a PBH Ativos S/A é uma empresa de economia mista formada para auxiliar a Prefeitura de Belo Horizonte em suas operações financeiras. Tendo incorporado ao seu capital mais de R$ 300 milhões em recursos e imóveis do Município, a empresa atua na administração e exploração econômica dos ativos municipais (aplicações de patrimônio e de capital) e na gestão do patrimônio público em projetos de concessão ou de parceria público-privada. Nessa perspectiva, desde 2012, têm sido integrados ao capital da empresa os recursos repassados pela Copasa ao Município. A prática está sendo questionada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, acusando o desvio de finalidade dos recursos que, por força de convênio, estariam vinculados a políticas de saneamento e abastecimento de água. O tema foi debatido em reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da PBH Ativos na tarde desta segunda-feira (26/6).

Convênio e termos aditivos

Representante da Defensoria Pública do Estado especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Cleide Nepomuceno foi convidada pela CPI a prestar esclarecimentos sobre ação civil pública e pedido liminar apresentados contra a destinação dos recursos à PBH Ativos. A defensora explicou que, ainda em 2002, o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Prefeitura de Belo Horizonte e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) estabeleceram convênio de cooperação entre si para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Como contrapartida pelo direito de exploração do serviço de abastecimento, o acordo previu o repasse mensal de 4% da receita da Copasa ao Fundo Municipal de Saneamento e o custeio parcial da implantação do Programa Drenurbs em BH, para recuperação ambiental e saneamento dos fundos de vale e dos córregos em leito natural. O investimento seria de R$ 170 milhões, a serem pagos em 24 anos a partir de 2008. Reajustado monetariamente, o montante devido pela Copasa somava mais de R$ 230 milhões em 2009, quando um novo termo aditivo determinou o pagamento em 264 parcelas, a partir de janeiro de 2010.

Desvio de finalidade

De acordo com a defensora pública Cleide Nepomuceno, o objeto da ação é o 4º termo aditivo assinado entre as instituições e órgãos conveniados, ainda em 2012, que autorizou que os repasses da Copasa fossem depositados diretamente na conta da PBH Ativos. “A sociedade de economia mista, PBH Ativos, por sua própria natureza, visa o lucro. Não parece razoável que o Município invista no Programa Drenurbs, receba da Copasa o reembolso e utilize esse valor para investir na empresa que visa seu próprio lucro”, alertou a defensora.

Conforme documento anexo à ação, a PBH Ativos informou que a transferência dos recursos para integralização de seu capital não estaria prejudicando a execução do programa Drenurbs e que os valores estariam sendo utilizados para garantir o pagamento dos contratos de parceria público–privada (PPP) na gestão do Hospital Metropolitano do Barreiro e das unidades de educação infantil junto à Inova BH, empresa do grupo Odebrecht.

“A Defensoria Pública não vê nessa operação nenhuma finalidade pública a ser concretizada em favor do bem comum”, concluiu Nepomuceno, defendendo que o recurso deve permanecer vinculado às políticas de saneamento para não incorrer em desvio de finalidade. O pedido liminar, ainda não apreciado pelo juiz responsável, solicita a suspensão das transferências à PBH Ativos ou, ao menos, a interrupção do uso desses recursos para pagamento de parceiros privados alheios às políticas de saneamento básico.

Presidente da CPI, o vereador Gilson Reis (PCdoB) lembrou que vem questionando, desde 2011, a decisão da prefeitura em constituir uma empresa, destinando à iniciativa privada a gestão do patrimônio público. O parlamentar explicou que a intenção do inquérito é apurar as práticas da empresa e garantir a preservação dos recursos públicos. Nesse sentido, estão sendo ouvidas, inicialmente, as entidades denunciantes para depois receber os representantes da Copasa e da prefeitura. Já foi ouvida a Auditoria Cidadã da Dívida - organização da sociedade civil – e, para as próximas oitivas, devem ser convocados os Tribunais de Contas do Estado e da União e o Ministério Público de Minas Gerais.

Participaram da reunião a vereadora Nely (PMN) e os vereadores Gilson Reis, Jair di Gregório (PP), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes (PMDB) e Wellington Magalhães (PTN).

PBH Ativos

A PBH Ativos S/A é uma sociedade criada sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima. Entre os demais acionistas estão a Prodabel, a BHTrans, o procurador-geral do Município e os secretários municipais de Finanças, de Desenvolvimento, de Governo e de Obras e Infraestrutura, que integram o conselho fiscal e administrativo da empresa. Formada por ações de capital fechado, a sociedade é regida por Estatuto Social criado em 9 de junho de 2010, pelo Decreto Municipal nº 14.444.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id= 72157685537610615,size=s]