Carros apreendidos podem ser utilizados na prestação de serviços públicos

Os veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários poderão ser requisitados para uso de órgãos municipais que prestam serviços públicos de saúde. A proposta recebeu parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Administração Pública, ocorrida nesta terça-feira (13/6). O colegiado também emitiu parecer favorável a PLs que estimulam a doação de medula óssea e que fixam regras para designação dos gêneros masculino e feminino em documentos oficiais.

De autoria do vereador Irlan Melo (PR), o PL 194/17 estabelece que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, não reclamados pelos proprietários dentro do prazo de 60 dias, poderão ser requisitados para uso em serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida buscaria evitar que os veículos abandonados ou apreendidos permaneçam nos pátios indefinidamente, sendo destinados ao atendimento de necessidades coletivas.

O texto prevê que, durante o período em que o veículo permanecer à disposição da instituição pública, as despesas de manutenção correriam por conta da prefeitura. A norma, segundo Irlan Melo, valeria para o cumprimento de atividades de rotina que não dependem de condições sanitárias especiais, como o transporte de agentes, equipamentos e material de serviço, entre outros.

O PL ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Orçamento e Finanças, antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno.

Masculino e Feminino

Ainda na reunião desta terça-feira, também recebeu parecer pela aprovação o PL 159/17, de autoria da vereadora Nely (PMN). Segundo a proposta, nos documentos expedidos por órgãos da administração municipal, as alusões a cargos e funções públicas (eletivas ou não), deverão conter referências aos gêneros masculinos e feminino, inclusive quando utilizadas no plural. Segundo a autora da proposta, a obrigatoriedade da flexão de gênero na redação dos textos objetiva valorizar a condição feminina. “Muitas pessoas creem que essa mudança seja desnecessária, mas para nós, mulheres, é importante. Quando estamos em qualquer assembleia, curso, palestra ou seminário, as pessoas se referem ao conjunto sempre no masculino, mesmo que só tenha um homem. Isso é uma construção social histórica e ideológica que invisibiliza a mulher”, afirmou a parlamentar.

A proposta está pronta para ser votada em Plenário, em 1º turno.

Doação de medula

Também recebeu parecer favorável, em 1º turno, o PL 205/17, do vereador Carlos Henrique (PMN). O texto concede aos doadores regularmente cadastrados no Registro Nacional de Medula Óssea (Redome) prioridade em filas e no atendimento em bancos e outros estabelecimentos. O PL, além disso, garante a esse público a meia-entrada em casas de diversão, lazer e espetáculos culturais e esportivos que tenham algum tipo de apoio da Prefeitura de BH.

O estímulo à doação de medula óssea ajuda a combater doenças como a leucemia que, em muitos casos, só pode ser combatida por meio de transplante.

Antes de seguir para a votação em Plenário, a proposta precisa ser avaliada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Reinaldo Gomes (PMDB), Preto (DEM), Fernando Borja (PTdoB) e Pedro Bueno (PTN).

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Superintendência de Comunicação Institucional