Pedido de revogação da Lei do Saleiro divide opiniões na comissão

Proposta de revogação da lei municipal que proibiu bares e restaurantes de disponibilizar saleiros sobre as mesas e balcões teve votação dividida na Comissão de Saúde e Saneamento na reunião desta quarta (17/5). Ao final, prevaleceu o voto do relator, pela aprovação do projeto de lei. Outros PLs, dispondo sobre servidores públicos da saúde, instalação de banheiros químicos e prevenção de doenças no município receberam pareceres favoráveis. Visita técnica a uma avenida no Bairro Lajedo, Região Norte de BH, para verificar denúncias de insalubridade também foi aprovada pelos integrantes do colegiado.

Protocolado sob a forma do PL 167/17, e assinado pelos vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel (PHS), Irlan Melo (PR), Léo Burguês de Castro (PSL), Professor Wendel Mesquita (PSB) e Rafael Martins (PMDB), o pedido de revogação da Lei Municipal 10.982/16, do ex-vereador Tarcísio Caixeta, integra a série de solicitações similares anunciadas por Simões no início da legislatura, que motivaram a criação da Comissão Especial de Estudo para a Racionalização das Normas Municipais. A intenção é rever uma a uma as normas do município, verificando sua atualidade, pertinência e aplicabilidade, além de consolidar normas dispersas sobre um mesmo tema.

O parecer favorável do relator Flávio dos Santos (PTN) foi acompanhado por Rafael Martins (PMDB) e contestado por Hélio da Farmácia ((PHS) e Catatau da Itatiaia (PSDC), que alegaram os malefícios do abuso de sal para a saúde e o risco de sua disponibilização ao consumidor, especialmente às crianças, que costumam servir-se de forma inadequada quando os pais se distraem ou deixam a mesa. Empatada a votação, prevaleceu o parecer do relator, conforme o artigo 74, inciso VI do Regimento Interno.

Prevenção de doenças

Voltado à identificação, prevenção e acompanhamento de doenças, receberam pareceres favoráveis os PLs 206/17, de Carlos Henrique (PMN), propondo o incentivo ao cultivo da planta Citronela, que apresenta propriedades repelentes, como método natural de combate à dengue e outras doenças transmitidas por mosquito; e 165/17, de Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), que cria Programa Municipal de Prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral). Aplicáveis à comunidade escolar, também receberam o aval da comissão os PLs 156/17, de Doorgal Andrada (PSD), que dispõe sobre a criação de programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal e 195/17, de Irlan Melo (PR), determinando medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou DAH nas escolas públicas da cidade.

Também aprovado na comissão, o PL 89/17, de Catatau da Itatiaia (PSDC), institui o Programa Primeira Consulta, que obriga o atendimento gratuito em ambulatórios da rede hospitalar da capital a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que recorram ao sistema hospitalar apenas para obter, no primeiro atendimento, um diagnostico médico ambulatorial, decorrente de investigação preliminar. O texto exclui da obrigatoriedade os consultórios particulares e/ou clínicas especializadas, independentemente da área de especialização.

Servidores da saúde

Apresentado na legislatura anterior (2012-2016), foi apreciado na comissão o PL 2056/16, do ex-vereador Juninho Paim, que institui a jornada de 30h semanais para os integrantes da carreira dos Servidores da Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pela Lei n° 7.238/96 e suas alterações, aos servidores de cargos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Saúde a aos servidores e empregados ocupantes de cargos e empregos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira do HOB, instituído pela Lei n° 9.154/06, da Administração Pública Direta e Indireta. A proposição recebeu parecer favorável, aprovado por unanimidade.

Assinado por Léo Burguês de Castro (PSL), também recebeu parecer pela aprovação o PL 10/17, propondo a criação do cargo de Fisioterapeuta no âmbito da Administração Pública Municipal.

Vias públicas

Propondo a instalação de banheiros químicos na região do Hipercentro da capital, que se destaca pela alta concentração de pontos de ônibus, comércio e serviços, atraindo uma grande circulação de pessoas, recebeu parecer pela aprovação o PL 72/17, também de Catatau da Itatiaia.  O relator propôs, no entanto, emenda suprimindo os artigos 3º e 4º do PL, que atribuem à prefeitura a manutenção, limpeza e higienização dos equipamentos e à Guarda Municipal sua vigilância e proteção.

Já o PL 2022/16, do ex-vereador Tarcísio Caixeta, revoga artigo do Código de Posturas (Lei 8.616/03) de forma a permitir a comercialização de alimentos em veículos nas vias públicas da cidade. Segundo a justificativa do projeto, os gêneros alimentícios vedados até então (refresco; caldo de cana; café; carnes e derivados; sorvete de fabricação instantânea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo; fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor), desde que devidamente armazenados, conservados e manuseados, não apresentam incompatibilidade com o tipo de comércio tratado.   

Medicamentos

Recebeu parecer favorável o PL 140/17, de Jorge Santos (PRB), que determina a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los.

Do mesmo autor, o PL 177/17, que obriga farmácias, drogarias e demais estabelecimentos congêneres a receber o descarte domiciliar de medicamentos vencidos, foi baixado em diligência pelo relator. A ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, o pedido de informação visa a obter esclarecimentos sobre a destinação atual dos medicamentos vencidos, se há regulamentação e como é feita a fiscalização municipal a respeito do assunto, além da efetividade, viabilidade e os dados disponíveis sobre o tema no município.

Esgoto no Bairro Lajedo

Foi aprovado por unanimidade pelos presentes o Requerimento de Comissão 532/17, do vereador Edmar Branco (PTdoB), solicitando a realizaão de uma visita técnica à Avenida Desembargador Cândido Martins de Oliveira, n° 46, Bairro Lajedo. A atividade foi justificada pela necessidade de verificar a situação de esgoto a céu aberto, a possível existência de resíduos hospitalares e a proliferação de animais peçonhentos no local. O requerente sugeriu que sejam convidados representantes da Copasa, Regional Norte, Superintendência de Limpeza Urbana, Secretaria Municipal de Obras e Comissão de Moradores para acompanhar a visita, agendada para o dia 25 de maio, às 9h.

Restaurante popular

Antes do encerramento, o vereador Flávio dos Santos comemorou o anúncio, feito pela prefeitura, da possível abertura dos restaurantes populares nos fins de semanas e feriados. Relatando encontros com o prefeito e com o secretário municipal de saúde, aos quais teria levado pessoalmente a reivindicação, ele comemorou o pronto atendimento da demanda. Para Santos, o fechamento do refeitório de baixo custo não se justifica, já que os públicos atendidos necessitam do acesso à alimentação em todos os dias da semana, e não apenas nos dias úteis.

Superintendência de Comunicação Institucional

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