ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Empresas “ficha suja” poderão ficar proibidas de contratar com o Município

Projeto de lei ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito antes de ir a Plenário em 1º turno

terça-feira, 9 Maio, 2017 - 18:45
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Empresas condenadas na Justiça por crimes ligados à malversação de recursos públicos poderão ficar impedidas de celebrar contratos com a administração municipal. A proposta recebeu parecer pela aprovação nesta terça-feira (9/5), em reunião da Comissão de Administração Pública. Projetos focadas no incentivo ao uso de softwares livres e na geração de trabalho e renda para mulheres também estiverem em debate.

De autoria do vereador Pedro Bueno (PTN), o PL 132/17 proíbe empresas condenadas em processos criminais por corrupção ativa, tráfico de influência, fraude ou formação de quadrilha de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Município. Segundo o autor, que batizou o projeto de “Ficha Limpa Empresarial”, o objetivo é qualificar processos licitatórios e beneficiar a administração pública, dificultando a reincidência em casos de mau uso de recursos do erário. 

Antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno, o texto ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Softwares livres

Ainda na reunião desta terça-feira, a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 4/17, de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB). O texto sugere que a administração municipal deverá dar preferência à utilização de softwares livres em seus sistemas de informática. São considerados livres softwares os programas que podem ser usados, modificados e redistribuídos de acordo com as necessidades de cada usuário.

A proposta do PL é diminuir os gastos do poder público com a aquisição de programas proprietários. Além disso, segundo o autor da proposta, a experiência de adoção de softwares livres na administração pública federal, em órgãos como o Ministério das Comunicações, a Marinha e a Embrapa, beneficiou diretamente o país, melhorando a qualidade dos serviços prestados e gerando economia.

Proteção à mulher

A comissão emitiu ainda parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 26/17, que sugere criar o Programa Pró-Mulher, voltado à qualificação da mão de obra feminina. Proposto pela vereadora Marilda Portela (PRB), o programa prevê, entre outras iniciativas, a criação de banco de vagas de emprego para mulheres, além do encaminhamento das cadastradas para cursos e outras oportunidades de profissionalização. O texto segue agora para a apreciação da Comissão de Direitos Humanos.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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