PL muda regras para estacionamento de veículos sob guarda de concessionárias

Concessionárias, locadoras de veículos, oficinas e lojas que vendem acessórios veiculares não poderão usar as vias públicas para estacionar automóveis que estejam sob sua responsabilidade. A proposta recebeu parecer pela aprovação em 1º turno, nesta sexta-feira, em reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, realizada nesta sexta-feira (7/4).

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), o PL 12/17 sugere altera o Código de Posturas da cidade de modo a dar mais fluidez ao trânsito. Uma das medidas propostas é a proibição do abandono de automóveis nas ruas; outra é vedar a disposição em via pública de veículos que estejam sob os cuidados de oficinas, locadoras e concessionárias, dentre outros. Segundo o autor do texto, para que haja um uso mais racional do espaço, é necessário que esses estabelecimentos disponibilizem em seu interior vagas de estacionamento suficientes para todos os carros sob sua responsabilidade, de modo a internalizar o impacto provocado pela atividade. O texto está pronto para ser votado em Plenário, em 1º turno.

Capacitação de agentes de fiscalização

Ainda nesta sexta-feira, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 61/17, de autoria de Carlos Henrique (PMN), que torna obrigatória a oferta semestral de cursos de reciclagem a agentes responsáveis pela fiscalização ostensiva do trânsito na cidade. Em muitos casos, seguno o vereador, a função desses servidores acaba sendo desvirtuada, e a aplicação de multas para fins de arredação acaba colocando em segundo plano o caráter de interesse público da fiscalização. Segundo o autor da proposta, a formação continuada dos agentes permitirá ao poder público agir em benefício do cidadão na manutenção da ordemm, levando a mudanças de postura que combatam a indústria da multa. “O interesse da coletividade não é apenas multar o condutor infrator, mas criar mecanismos que evitem a desordem no trânsito e a consequente violência que tem lesionado milhares de brasileiros em todo o país”, afirmou Carlos Henrique.   

Depois de obter o parecer favorável da Comissão de Transporte em 1º turno, o texto segue para a apreciação das comissão de Administração Pública e de Orçamento, antes de ir à votação em Plenário.

Audiências públicas

Na reunião, os vereadores aprovaram ainda a realização de três audiências públicas. Em data e horário a serem definidos, o colegiado vai debater com a sociedade civil e poder público a proposta de regionalização dos exames de habilitação do Detran/MG, por requerimento do vereador Wesley Autoescola (PHS). No dia 6 de maio, às 8h30, no Campus I do Cefet, entrarão em debate perspectivas para o transporte e a mobilidade urbana em BH. A audiência foi requerida por Carlos Henrique. Já no dia 18 de maio, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes será a vez de a comissão debater, por iniciativa de Jair di Gregório (PP), soluções para os constantes acidentes no Anel Rodoviário.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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