ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL prevê que usuário acompanhe agendamento de consultas on line

Proposta que dispõe sobre o controle contínuo dos níveis de poluição sonora também teve parecer favorável

terça-feira, 7 Março, 2017 - 19:00
Comissão de Administração Pública
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

Já sobrecarregados com o atendimento a dezenas de pessoas todos os dias, os centros de saúde da capital sofrem com a falta de um sistema informatizado para marcação de consultas. Atualmente, o agendamento de consultas deve ser feito presencialmente pelo usuário, o que tem gerado filas e desgastes. Diante do problema, tramita na Casa o Projeto de Lei 2024/16, que determina a atualização do serviço informatizado do Sistema Único de Saúde, permitindo inclusive o acompanhamento online dos pedidos pelo usuário. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (7/3), quando foram apreciados outros sete projetos de lei. Entre os temas, poluição sonora e licença paternidade. Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião.

Relator do PL 2024/16 na comissão, o vereador Dr. Nilton (Pros) referendou a proposta do ex-vereador Joel Moreira Filho, explicando que, muitas vezes, o usuário atendido pelo clínico geral no centro de saúde deve ser encaminhado para uma consulta especializada, mas o agendamento é feito pelo centro de saúde, o que pode levar de seis meses a um ano. Durante esse período, o usuário não tem como acompanhar a solicitação. “Os usuários se sentem prejudicados e abandonados. Além disso, o alto índice de cancelamento de consultas e faltas é enorme, prejudicando todo o processo”, afirma Joel Moreira, alertando para os riscos e impactos da falta de informações ao usuário.

O projeto determina a atualização do Sistema de Informação Saúde em Rede (Sisrede) e do Sistema de Marcação e Regulação de Consultas e Procedimentos (Sisreg), estendendo ao usuário a possibilidade de acompanhar o processo de agendamento das consultas especializadas. Além disso, o texto estabelece o prazo máximo de 30 dias para a marcação.

Poluição sonora

Tema de amplo debate no Legislativo no final do ano passado, o combate ao excesso de ruídos na cidade segue em pauta na Câmara e foi discutido pela Comissão de Administração Pública nesta tarde. O colegiado deliberou favoravelmente ao Projeto de Lei 2027/16, de autoria da ex-vereadora Elaine Matozinhos, que determina a criação de políticas de controle da poluição sonora integradas ao planejamento urbano. Entre as diretrizes das políticas, está o controle contínuo dos níveis de poluição sonora, visando à preservação do meio ambiente, da saúde, do sossego e do bem-estar públicos.

Licença paternidade

De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), também recebeu parecer favorável da comissão o PL 2030/16, que estabelece a prorrogação do período de licença paternidade concedido ao servidor público municipal. De acordo com o texto, o período de cinco dias já previsto pela legislação federal ficará estendido por mais 15 dias.

O parlamentar explica que a medida já foi instituída pelo governo federal, por meio de decreto, no início de 2016, e sugere que o Município acompanhe a mudança. “Não se fala mais em pais que "ajudam" as mães. Pais e mães têm suas responsabilidades para com a criação e acalento das crianças, e isso deve se dar até a fase adulta”, alerta o vereador.

Participaram da reunião os vereadores Preto (DEM), Reinaldo Gomes (PMDB), Dr. Nilton (Pros) e Pedro Bueno (PTN).

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