Comissão quer informações sobre programa de agricultura urbana

O andamento, os custos e o atingimento das metas da Ação 2121 - Fomento e Gerenciamento da Comercialização Direta da Agricultura Urbana e Familiar, constante no Plano Plurianual de Ação Governamental, deverão ser informados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal. O encaminhamento do pedido de informação foi aprovado na reunião ordinária dessa quarta-feira (8/3). Proposta do Executivo que incide sobre o Programa Minha Casa Minha Vida recebeu parecer favorável em 1º turno; outras duas proposições receberam parecer pela rejeição.

Requerido pelo vereador Rafael Martins (PMDB), o pedido de informação aprovado pela comissão solicita ao prefeito de Belo Horizonte as seguintes respostas: 1) Foi atingida a meta prevista de 200 hortas? 2) Os quase R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) empenhados e pagos foram suficientes? 3) Se não, quais medidas foram ou serão adotadas? 4) Qual o custo por metro quadrado para a implantação da horta? 5) Qual o custo da manutenção anual  por metro quadrado? 6) Existem profissionais no corpo técnico da prefeitura capazes de atender quantas hortas conforme as descritas no Programa 132?

O prazo para encaminhamento de resposta pela prefeitura, conforme a Lei Orgânica do Município, é de 30 dias. O não atendimento da solicitação ou a prestação de informações falsas constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

Minha Casa Minha Vida

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 2046/16, de autoria do ex-prefeito Marcio Lacerda. A proposição altera a Lei 9.814/10, que “autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal”, possibilitando a flexibilização da proporção da destinação de unidades por faixa salarial e por uso nela prevista, para fins de ajuste à oferta de recursos financeiros considerada quando da aprovação do Empreendimento Habitacional de Interesse Social.

Em sua justificativa, o Executivo alega que a medida cria condições para a continuidade da produção habitacional de interesse social num cenário de forte contingenciamento de recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida, o que tem impedido a aprovação de novos empreendimentos nos termos da legislação vigente e, segundo o relator Léo Burguês de Castro (PSL) não trará repercussão financeira para o município. A proposta já foi aprovada nas comissões de Legislação e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e segue para apreciação do Plenário em 1º turno.

Matérias rejeitadas

Conforme o artigo 52 do Regimento Interno da Casa, não cabe à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas avaliar e emitir parecer sobre o mérito ou relevância das proposições, e sim sobre seus impactos financeiros, compatibilidade com os Planos Diretor e Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Feita a ressalva, foi aprovado o parecer pela rejeição do Projeto de Lei 2037/16, do ex-vereador Juninho Paim, que propõe a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a estabelecimento de ensino público e privado da capital. Segundo o relator da matéria, Pedrão do Depósito (PPS), o projeto não estima o impacto financeiro da medida nem faz qualquer menção à forma de custeio.

Sob a mesma alegação, além da preexistência de legislação sobre o assunto, receberam pareceres desfavoráveis dos relatores os PLs 2042/16, de Reinaldo Gomes (PMDB) e 2058/16, do ex-vereador Márcio Almeida. Os projetos dispõem, respectivamente, sobre a criação do Programa UMAIS 70 de cuidados com os idosos e a isenção de pagamento do IPTU para o proprietário de um único imóvel, de uso residencial, com renda familiar de até quatro salários mínimos mensais e que seja portador de uma das doenças graves citadas no texto.

Superintendência de Comunicação Institucional