LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores são favoráveis a proteção de menores em ocupações

Objetivo é garantir integridade física, emocional e acesso a políticas públicas para os mais vulneráveis

quarta-feira, 23 Novembro, 2016 - 18:15
Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça em 23 de novembro de 2016
Abraão Bruck/Câmara de BH

A proteção e o cuidado especial com crianças, adolescentes e gestantes presentes em áreas de conflitos coletivos socioambientais e fundiários da cidade, previstos no Projeto de Lei 2057/16, e a prorrogação, por dois anos, do prazo da seleção pública para funções do Serviço Social Autônomo do Hospital do Barreiro, disposta no PL 2040/16, receberam parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta quarta-feira (23/11). Nomeação de praça no Bairro Tirol também recebeu parecer favorável.

Apresentado por Gilson Reis (PCdoB), o PL 2057/16 prevê tratamento especial e proteção, por parte do poder público, às crianças, adolescentes a mulheres grávidas que habitam áreas de conflitos coletivos, socioambientais e fundiários do município. O texto estende a proteção a adolescentes em conflito com a lei ou em cumprimento de medida socioeducativa, crianças e adolescentes orfãos ou em situação de rua.

A matéria determina que, antes de eventual desocupação da área, seja efetuado cadastro das pessoas que se enquadrem nessas condições, assegurando local de abrigamento que atenda suas necessidades específicas, com acesso a políticas publicas de educação, saúde e assistência, levando em consideração eventuais aspectos culturais específicos quando o referido público for proveniente de comunidades tradicionais. Após a desocupação, o poder público deve assegurar que as famílias não sejam separadas, além de garantir atendimento médico, alimentação e meios de higiene pessoal adequado às crianças, adolescentes e gestantes no local de abrigamento.

Hospital do Barreiro

Assinado pelo vereador Adriano Ventura (PT), o PL 2040/16 prorroga por dois anos o prazo da seleção pública contemplada no Edital n° 08/2014, que selecionará profissionais para funções do Serviço Social Autônomo - Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (SSA-HMDCC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). O referido edital, que selecionará médicos em diversas especialidades, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, bioquímicos, farmacêuticos, psicólogos e técnicos, além de advogados, jornalistas e analistas administrativos, visa ao provimento de vagas presentes e futuras, de acordo com a necessidade e a conveniência do SSA-HMDCC.

Praça no Bairro Tirol

Também recebeu parecer pela aprovação o PL 2049/16, de autoria do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que dá o nome de Esmêndia Maia à praça localizada na confluência das vias Mario Alves com a Rua Jose Flávio Rodrigues e Rua Custódio Evangelista de Paula, localizada no Bairro Tirol, na Região do Barreiro.

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