ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PLs que beneficiam taxistas e artesãos recebem parecer favorável

Propostas dispõem sobre transferência do serviço de táxi a herdeiros e feiras de artesanato em prédios públicos

quarta-feira, 16 Novembro, 2016 - 16:15
Abraão Bruck /Câmara de BH

A garantia do direito de transferência de exploração do serviço de táxi a sucessor legítimo em caso de falecimento ou invalidez dos titulares da delegação recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em reunião nesta quarta-feira (16/11). O colegiado também deu aval à abertura de novos espaços para lazer e geração de renda à população por meio da realização de feiras de artesanato em todos os prédios públicos da cidade. As propostas são tratadas em projetos de lei, que tramitam em 1º turno.

De autoria do presidente da Casa, vereador Wellington Magalhães (PTN), o PL 2032/16 reestabelece o direito à exploração do serviço de transporte por táxi ao sucessor legítimo em caso de falecimento ou invalidez do titular da delegação e reabre, por mais 12 meses, o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 6º da Lei 10.800/15. Segundo a justificativa do autor, a reabertura do prazo atende a uma demanda dos taxistas e tem por objetivo possibilitar a transferência do direito à exploração do serviço, nos moldes da Lei n° 10.800/15, àqueles que não conseguiram fazê-lo por questões burocráticas, ou mesmo pelo fato de o provimento jurisdicional não ter ocorrido dentro do prazo estabelecido na referida lei.

A proposta já recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça e segue para a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, antes de ser votada no Plenário em 1º turno.

Feiras de artesanato em prédios públicos

O presidente da comissão, Juliano Lopes (PTC), e os colegas Heleno (PSDB) e Reinaldo Gomes (PMDB) aprovaram ainda o parecer favorável do relator ao PL 2002/16, de Joel Moreira Filho (PMDB), que determina a disponibilização de espaço nos prédios públicos do munícipio, uma vez por ano, para realização de Feira de Artesanato. A programação, de acordo com o texto, obedecerá a um calendário específico e de acordo com o tamanho do espaço disponível.

A proposta dispõe ainda que a seleção e distribuição dos artesãos participantes em cada uma dessas feiras seja realizada no mês de janeiro, observando-se a disponibilidade e a programação do respectivo órgão ou instituição. A escolha dos expositores e a data destinada a cada grupo será feita através de cadastro na Secretaria Municipal de Cultura, que também ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da norma.

Como objetivos do projeto, Moreira destaca a valorização do artesanato da cidade, a oferta de uma opção de lazer segura e confortável para moradores e visitantes e a geração de trabalho e renda para a população belo-horizontina. Para o vereador, trata-se de um projeto inovador, que promoverá o comércio de produtos que nem sempre são conhecidos pelo grande público. A rotatividade e a diversidade desses eventos, por sua vez, farão com que mais pessoas tenham a oportunidade de usufruir da economia colaborativa.

Superintendência de Comunicação Institucional