DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Incentivo a habitação de baixa renda recebe aval da comissão

Proposta prevê contrapartida para empreendimentos que contemplem famílias com renda até três salários

segunda-feira, 21 Novembro, 2016 - 16:00
Reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário em 21/11/2016
Abraão Bruck/Câmara de BH

Dispondo sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida na capital, recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário o PL 2046/16, de autoria do Executivo. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.814, de 2010, que autoriza a doação de áreas de propriedade do Município e a realização de aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa. O objetivo é permitir a alteração da proporção da destinação de unidades por faixa salarial e por uso, ajustando-a à oferta vigente de recursos financeiros.

O projeto prevê que na aprovação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social seja oferecida contrapartida ao empreendedor que garanta atendimento mínimo a famílias com renda de até três salários mínimos, de acordo com estudo de viabilidade econômica e parecer favorável da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel). A mudança, segundo o relator, viabilizará a continuidade da construção de habitações da Faixa I do programa, ampliando o atendimento às pessoas que se enquadram nessa faixa salarial e às demandas de moradia da população menos favorecida.

Aplicativo de táxi

Na reunião ordinária desta segunda-feira (21/11), foi aprovado ainda o pedido de diligência do relator ao PL 2017/16, assinado pelo vereador Vilmo Gomes PSB), que propõe a criação do Aplicativo 197 para o atendimento da rede de táxis à população. O gerenciamento da ferramenta, conforme o texto, ficaria a cargo da Prefeitura Municipal. O pedido de informação, a ser encaminhado à BHTrans e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), visa a compreender se a proposição em questão encontra-se em consonância com o planejamento dos serviços de transporte coletivo urbano do Município, elaborado pelo Executivo.

Além do presidente da comissão e relator dos projetos, vereador Preto (DEM), participaram da reunião os membros titulares Silvinho Rezende (PSB) e Autair Gomes (PSC).

Superintendência de Comunicação Institucional