PL quer tornar acessíveis informações sobre localização de radares

Com parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o PL 1900/16 quer tornar pública a localização dos radares de controle de velocidade de veículos na capital. O tema foi debatido em reunião ordinária da comissão na tarde desta segunda-feira (30/5). Outro projeto apreciado pelo colegiado visa a proibir o emplacamento ou o licenciamento, em outra cidade, de veículo que preste serviço ao município de Belo Horizonte. Ao todo foram três projetos cujos pareceres foram analisados. Durante a reunião, o vereador Joel Moreira Filho (PMDB) apresentou proposição de sua autoria que pretende proibir a atuação de guardadores de carro na capital. A apresentação foi acompanhada por um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH), que apoia a iniciativa de Moreira Filho.

O PL 1900/16, de autoria do vereador Valdivino (PSB), dispõe que tanto no veículo de comunicação da Imprensa Oficial do Município quanto no site da Prefeitura seja publicizada a localização dos radares de controle de velocidade fixos ou móveis. A proposição determina que as informações sejam publicadas na primeira edição do mês da Imprensa Oficial do Município e sempre que houver alteração na localização de radares. O texto também propõe que no site oficial da Prefeitura e nas páginas na internet dos órgãos responsáveis pelo trânsito e pelo transporte em Belo Horizonte as informações relativas aos radares sejam disponibilizadas diariamente. Antes de ser encaminhado para votação pelo plenário da Câmara, o projeto precisar tramitar, em 1º turno, pelas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública.

Emplacamento de veículos

O Projeto de Lei 1905/16, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PSDC), tem por objetivo proibir que seja realizado, em outra cidade, o emplacamento, o registro, a matrícula ou o licenciamento de veículo automotor que preste serviço público através de concessão ou permissão para o Município de Belo Horizonte. Para o autor da proposição, a medida vai gerar justiça fiscal e tributária, uma vez que 50% dos valores arrecadados pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são destinados aos municípios onde os veículos são emplacados, registrados, matriculados ou licenciados. O PL, que recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, ainda precisa tramitar pelas comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Guardador de veículos

Conforme prometera na audiência pública do dia 23/5, o vereador Joel Moreira Filho apresentou nesta segunda-feira (30/5) proposição de sua autoria que visa a proibir a atividade de guardador de veículos nas áreas públicas da capital. Na ocasião, o representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Marcos Inecco Correa, expressou o apoio da entidade à proposta do parlamentar. De acordo com Correa, os guardadores de carros trocam a folha do estacionamento rotativo dos automóveis estacionados em áreas de grande concentração de comércio, serviços e lazer, impedindo o sistema rotativo de cumprir o seu objetivo, que seria aumentar a oferta de vagas nessas regiões. De acordo com a proposta do parlamentar, os lavadores de veículos poderiam continuar a atuar. A proposição deve substituir o PL 1862/16, que está suspenso e também é de autoria de Joel Moreira Filho. O projeto suspenso permitia a atividade de vigia de veículo automotor, desde que exercida exclusivamente por profissional com curso de vigilante.

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional