Projeto vetado permitiria recuperação das calçadas pela prefeitura

A livre circulação de pedestres, para que ocorra de forma segura, depende da construção e manutenção de calçadas que ofereçam acessibilidade. Cada morador é responsável pela adequação da calçada em frente ao seu imóvel, no entanto, inúmeros desníveis, degraus, buracos e outros obstáculos nos passeios têm prejudicado a população, em especial, as pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida. Argumentando falta de recursos para realizar essas intervenções, a prefeitura vetou PL de iniciativa parlamentar que permitiria a manutenção pelo poder público e o desconto compulsório posterior nas guias de IPTU dos moradores responsáveis. Em reunião plenária nesta segunda (11/4), o veto foi mantido. Outros 12 vetos seguem sobrestando a pauta, que foi transferida para a próxima reunião por falta de quórum. Parlamentares denunciaram irregularidades na PBH Ativos.

“O morador, muitas vezes, não tem recursos para contratar engenheiro, fazer projeto e obra de manutenção na calçada, mas o Município poderia arcar com isso e cobrar um reembolso, de forma parcelada, nas guias do IPTU”, ponderou o vereador Reinaldo Sacolão (PMDB), autor do PL 1497/15, motivo do veto. O texto previa a criação do Programa Cidade Acessível, que garantiria a regularização de todas as calçadas na capital, permitindo ao proprietário remunerar a prefeitura em até cinco anos (60 parcelas). “Da forma como está, o que acontece é que as calçadas ficam irregulares e quem sai prejudicado é o pedestre, que precisa andar pela rua, disputando espaço com os carros”, denunciou o parlamentar.

Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) argumentou que a Executivo não teria recursos para financiar as obras e que a medida estaria prevendo a imposição de uma cobrança ao morador.

Irregularidade na PBH Ativos

Denúncias de gestão temerária do patrimônio público pela PBH Ativos S/A – empresa de economia mista que auxilia a prefeitura em suas operações financeiras – voltaram à pauta do Legislativo. Desde sua criação, em 2011, a instituição vem sendo questionada por vereadores na Câmara Municipal, que criticam a decisão do Executivo em destinar à iniciativa privada a gestão do patrimônio público municipal. Diante do recente repasse de créditos tributários municipais para a PBH Ativos, e a comercialização desses títulos no mercado financeiro, os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) ajuizaram uma ação popular contra a empresa, na última quinta-feira (7/4), solicitando a suspensão imediata dessa operação.

Em discurso na tribuna, o vereador Gilson Reis (PCdoB) contou que vem investigando as ações da empresa desde o início do seu mandato, em 2013, mas a entidade estaria se recusando a enviar informações e esclarecimentos. O parlamentar destacou que a falta de transparência é um dos problemas enfrentados, que dificulta o trabalho de fiscalização do Legislativo.

Conforme apuração do parlamentar, junto às investigações de Pedro Patrus e da sociedade civil, representada pela Auditoria Cidadã da Dívida, a Prefeitura de Belo Horizonte estaria realizando uma manobra fiscal “bastante questionável”. Entre as razões da denúncia, o relatório e as provas apresentadas apontam que a venda dos créditos tributários, no valor de quase R$ 1 bilhão, estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que transfere um alto valor de crédito municipal para o investidor privado sem a autorização do Ministério da Fazenda. Ainda, a medida representa a antecipação de receita para que o Município equilibre suas contas imediatamente, mas deixa o débito para outra gestão, uma vez que o resgate dos títulos está com vencimento previsto para 2021, e sem a participação do Banco Central.

“O governo atual termina esse ano, mas essa bomba pode estourar nos próximos cinco anos, uma vez que o município é quem oferece as garantias de pagamento desses títulos, corrigidos pelo IPCA e pela inflação (11%)”, alertou Patrus, questionando também a escolha do Banco BTG Pactual para administração das operações de venda no mercado financeiro, uma vez que foi feita sem processo licitatório e que o banco é personagem de diferentes escândalos de corrupção.

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Superintendência de Comunicação Institucional