Revitalização e tombamento de campos de várzea perto de virarem lei

Na última reunião ordinária do ano, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal aprovou a redação final de quatro projetos de lei, que seguem para sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda. Entre as propostas que podem tornar-se leis em 2016, está o PL 1634/15, de Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre a criação de programa de preservação, revitalização e tombamento dos campos de futebol de várzea, importantes personagens do esporte e da cultura da capital mineira; a regularização de terrenos na Vila Acaba Mundo e medidas de proteção de direitos de crianças e animais também tiveram o texto final aprovado.

Arquivado em 2012 e reapresentado por Ventura na atual legislatura, o PL 1634/15 autoriza o Poder Executivo a criar o programa de preservação, revitalização e tombamento dos campos de futebol de várzea em Belo Horizonte. A matéria prevê ainda a elaboração de um mapeamento dos espaços com valor histórico e cultural para a cidade e a criação de uma Comissão Gestora formada por membros do Executivo, Legislativo, Federação Mineira de Futebol e representantes dos clubes de futebol amador, de acordo com regulamentação a ser publicada em 90 dias. O texto ainda proíbe edificação e construção no perímetro dos campos de várzea tombados.

Sacrifício de animais

O presidente da comissão, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), e os vereadores Silvinho Rezende (PT) e Lúcio Bocão (PP) aprovaram a redação final do PL 1690/15, assinado por esse último, que proíbe a produção e comercialização de artigos de vestuário feitos com pele de animal sacrificado exclusivamente para sua extração e utilização. De acordo com o autor, o objetivo da proposta, que atende reivindicação de movimentos de defesa dos animais, é regulamentar a questão, permitindo que o município fiscalize e coíba essas práticas em seu território. Segundo o parlamentar, o cuidado com os animais e a defesa de sua dignidade e direitos se destaca como uma das diretrizes deste novo milênio.  

Criança e adolescente

Também foi aprovada a redação final do PL 1280/14, de Pedro Patrus (PT), que determina a divulgação do disque-denúncia nacional de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (Disque 100) em hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, clubes e associações recreativas e esportivas, agências de viagens e locais de transportes de massa, salões de beleza, saunas e casas de massagem, academias e outros estabelecimentos voltados ao culto ou ao mercado da estética e postos de gasolina do município.  

A proposta, que visa reforçar a prevenção e enfrentamento das violações de direitos humanos na capital, foi aprovada em 2º turno na plenária extraordinária do último domingo (27/12) na forma do Substitutivo nº 1, apresentado por Preto (DEM). Criticada por Patrus na ocasião, a emenda suprime dispositivos referentes às dimensões e conteúdo da divulgação, penalização de infratores e entrada da norma em vigor.

Vila Acaba Mundo

Também aprovado no domingo, concluiu a tramitação o PL 1592/15, do Executivo, que estabelece critérios para aplicação da Transferência do Direito de Construir em imóveis situados em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) destinados a programas de regularização fundiária. A medida, segundo a prefeitura, permitirá a regularização urbanística da Vila Acaba Mundo, localizada na região Centro-Sul de Belo Horizonte, entre os Bairros Sion e Mangabeiras.  

Homenagem à PM

Em 1º turno, foi aprovado o parecer do relator pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 1780/15, de Vilmo Gomes (PSB), que autoriza o Poder Executivo a ceder espaço na Praça José Mendes Júnior, próxima à Praça da Liberdade, para a construção do Memorial Força e Honra da Polícia Militar de Minas Gerais.

Superintendência de Comunicação Institucional