Parlamentares discutirão criação de PPP para gestão de parques

Em estudos desde o último mês de setembro, conforme autorização da prefeitura publicada no Diário Oficial do Município, a possibilidade de transferir a gestão de parques públicos para a iniciativa privada tem preocupado os parlamentares. Temendo cobranças indevidas aos usuários, a Comissão de Administração Pública aprovou, em reunião ordinária, na tarde desta quarta-feira (28/10), a realização de audiência pública para debater o tema. O encontro está previsto para o dia 18/11, às 14h15, e será realizado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O colegiado apreciou ainda temas como a regulamentação do serviço de motofrete e a instalação de semáforos com temporizador na capital.

Autores do requerimento para a audiência, os vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT) explicam que a intenção é avaliar os possíveis “impactos gerados ao consumidor pela terceirização da administração dos parques municipais por meio de parcerias público-privadas (PPP) e da privatização dos parques”. O tema tem sido debatido na cidade nas últimas semanas, em razão da manifestação de interesse da RMG Construções e Empreendimentos, autorizada pela prefeitura, para realizar os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, e jurídica para gestão das áreas do Parque das Mangabeiras, por meio de um modelo de PPP.

Motofrete

Empresas que terceirizam o serviço de motofrete também poderão ser responsabilizadas por possíveis irregularidades. Projeto de lei em tramitação na Casa altera a legislação em vigor (Lei 10220/11), que regulamenta a atividade, prevendo ações de fiscalização sem aviso prévio e aplicação de penalidades como advertência e cassação da licença.

A norma em vigor determina que as empresas que desenvolvem a atividade de entrega de maneira complementar às suas atividades, ou que a oferecerem a seus clientes, certifiquem-se de que a empresa contratada para a realização desses serviços se encontre em situação regular no cadastro municipal específico, além de ter todos os seus entregadores também cadastrados e com seu registro em dia. No entanto, o texto não estabelece sanções em caso de descumprimento da norma.

Autor da proposta, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) explica que “o exercício irregular da profissão de motofretista é uma realidade nas ruas do município, e muito se deve ao fato das empresas contratantes deste serviço não serem criteriosas no momento de contratar um profissional da área”.

Participaram da reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT), Juninho Paim (PT) e Reinaldo Sacolão (PMDB).

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional