Comissão cobra acesso a serviços básicos para moradores de ocupações

A requerimento do vereador Adriano Ventura (PT), audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu nesta quinta-feira (27/3) lideranças e moradores das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, localizadas na Região Norte da capital, Comissão Pastoral da Terra e da Defensoria Pública do Estado. Diante da ausência de representantes da Prefeitura e do Ministério Público, os vereadores encaminharão ofícios relatando as denúncias apresentadas e solicitando providências para garantir o fornecimento de água e luz, bem como o acesso das famílias aos serviços municipais de educação e saúde.

Reforçando as palavras de Adriano Ventura, os vereadores Pedro Patrus (PT) e Orlei (PTdoB), parabenizaram a união, a mobilização e a persistência dos moradores das áreas ocupadas, alvos de ações judiciais de despejo, que buscam a permanência no local através do diálogo e da negociação. Assim como os demais participantes, eles reafirmaram a necessidade de assegurar a essa população o acesso aos direitos básicos garantidos nas constituições federal e municipal, e lamentaram a ausência de representantes da Prefeitura na reunião. Afirmando a preocupação com a questão e a disposição por parte do Executivo para o diálogo, Orlei se dispôs a apurar os motivos do não comparecimento.

Lideranças e moradores relataram a situação precária que vêm enfrentando, não apenas pela falta de água e energia elétrica, mas também pela impossibilidade de obter atendimento em postos de saúde e escolas da região, que exigem o endereço residencial do usuário. Garantindo a disposição de pagar devidamente as taxas e impostos devidos, eles pedem a regularização das ocupações e o acesso aos serviços.

Medidas inconstitucionais

De acordo com o Frei Gilvander Moreira, da Comissão Pastoral da Terra, devido a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público Estadual, que proibiu a atuação da Copasa e da Cemig em áreas “invadidas”, as três comunidades possuem hoje quase mil crianças fora da escola, além de idosos, deficientes, gestantes e doentes crônicos sem nenhum tipo de atendimento médico ou assistência social. Segundo ele, as ocupações são justas e realizam a função social das propriedades, que estariam abandonadas há muito tempo.

O conselheiro estadual de Direitos Humanos, Bruno Cardoso, e a defensora pública Ana Cláudia Alexandre consideraram a gravidade das denúncias e apontaram a inconstitucionalidade do TAC, além do descumprimento, pelo Município, das funções de prover os serviços de caráter essencial a todos os moradores da cidade, conforme previsto na Constituição Federal. Ela defendeu a legitimidade das reivindicações e se disponibilizou a encaminhar a questão junto à Defensoria.

Encaminhamentos

Após ouvir os relatos, demandas e sugestões dos participantes, os vereadores aprovaram o encaminhamento de dois ofícios ao Ministério Público Estadual, dando ciência das denúncias apresentadas pelos moradores e solicitando o cancelamento do TAC; e ao Executivo, solicitando o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a participação das pastas de Saúde e Educação. Além disso, a pedido dos moradores, será enviada solicitação para que seja incluído no cadastramento das famílias, que vem sendo realizado pela Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), o número de crianças e das pessoas mais vulneráveis ou com demandas especiais de atendimento médico e social.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional