DIREITOS HUMANOS

Comissão é favorável a PL que prevê banheiros químicos para deficientes

Eventos como feiras e espetáculos deverão contar com sanitários adaptados

sexta-feira, 18 Outubro, 2013 - 00:00

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor apreciou, nesta quinta-feira (17/10), onze projetos de lei e aprovou onze requerimentos. Entre os projetos que tiveram parecer favorável emitido pela Comissão está o PL 431/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no município. O relator da matéria, vereador Moamed Rachid, lembra que o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, determina que a acessibilidade é condição para utilização, com segurança e autonomia, dos mobiliários e equipamentos urbanos por pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida. Entretanto, segundo ele, Belo Horizonte ainda não atende à demanda por estruturas adequadas a deficientes físicos e, portanto, este projeto se constitui em um “relevante instrumento para ampliar as oportunidades de acesso às pessoas com deficiência”.

Outro projeto que dispõe sobre instalações sanitárias no município é o PL 521/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT). Ele propõe que todos os centros comerciais, parques, estádios, cinemas, teatros, casas de shows, prédios públicos, entre outros locais com grande circulação de pessoas tenham, ao menos, um banheiro família destinado a crianças menores de dez anos. O relator do PL, vereador Moamed Rachid (PDT), propôs que a proposição fosse baixada em diligência à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a viabilidade da matéria. Entretanto, a Comissão rejeitou a diligência proposta por Rachid e designou o vereador Elvis Côrtes como o novo relator do projeto.

Já o PL 498/13, de autoria do vereador Antônio Torres “Gunda”, recebeu parecer contrário da Comissão. Ele tem o objetivo de tornar obrigatória a realização gratuita pelos hospitais públicos municipais de cirurgias de vasectomia e laqueadura de trompas em pessoas casadas. De acordo com a fundamentação do parecer apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT) já existe um vasto arcabouço legal no país a regular o tema, tornando desnecessária uma nova lei em âmbito municipal. Desta maneira, conforme aponta Patrus, os cidadãos já “podem requerer na rede pública de saúde o procedimento necessário para efetivar a esterilização pretendida”.

Possibilitar que deficientes auditivos assistam filmes nacionais com legenda nos cinemas da capital é o objetivo do PL 582/13, de autoria do vereador Coronel Piccinini (PSB). De acordo com o PL, os cinemas ficariam obrigados a exibir legendas em português nos filmes apresentados na língua pátria, ao menos uma vez por semana. A Comissão emitiu parecer favorável ao projeto.

Audiências Públicas

O requerimento do vereador Adriano Ventura (PT) para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a repercussão da paralisação da obra do Hospital Metropolitano do Barreiro foi aprovado pela Comissão. De acordo com o parlamentar, “a interrupção das obras acarreta violação à dignidade da pessoa humana, com a precarização do direito ao tratamento médico hospitalar digno e com qualidade”. A audiência vai acontecer no dia 7/11, às 19h, na Escola Municipal Professora Isaura Santos, na Rua Hoffman, 80, Bairro Santa Cruz.

Já o vereador Marcelo Aro (PHS) requereu à Comissão a alteração da data da audiência pública que vai ocorrer no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora do Carmo com o objetivo de discutir a segurança pública no Bairro Sion. A reunião foi adiada para o dia 31 de outubro, quinta - feira, às 19 horas.

Confira as outras proposições apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na quinta-feira (17/10):

Requerimento 2006/2013- Turno único