Comissão é favorável a proposta em defesa de idosos e gestantes

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (8/8), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou, em primeiro turno, pareceres favoráveis a três projetos de lei e três propostas de diligência. Outros três projetos tiveram pareceres pela rejeição. Entre as medidas que tiveram aprovação dos vereadores estão a garantia de direitos de pessoas com necessidades especiais e as condições de trabalho dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte.

Com parecer favorável, o PL 296/13, de Joel Moreira Filho (PTC), trata garante que idosos e gestantes tenham direito a ocupar qualquer assento dos coletivos da capital. Hoje eles têm assentos marcados nos ônibus e a proposta é que todos os lugares possam ser ocupados sem a necessidade de identificação específica. 

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 381/13, de Juliano Lopes (PSDC), que cria uma identidade funcional para os conselheiros tutelares do Município. A medida pretende facilitar o trabalho desses profissionais. Atualmente, a capital conta com 45 conselheiros tutelares que têm a função de atender crianças e adolescentes em situação de risco e violação de direitos. Cabe a eles aplicar sanções legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira os outros projetos de lei apreciados:

PL 316/13 - Daniel Nepomuceno - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social. (parecer pela aprovação)

PL 104/13 - Preto - Dispõe sobre a proibição de espetáculos pirotécnicos em ocasiões festivas. (parecer pela rejeição)

 PL 178/13 - Leonardo Mattos - Autoriza o Executivo Municipal a converter os valores gastos com Vales Transporte em Vale Combustível, similar ou espécie, para utilização exclusiva em serviço por Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta. (parecer pela rejeição)

PL 307/13 - Daniel Nepomuceno - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para a instalação de câmeras de videomonitoramento e dá outras providências. (parecer pela rejeição)

PL 219/13 - Moreira Filho - Dispõe sobre a proibição de comercialização de embutidos fatiados e embalados pelos supermercados, hipermercados, mercados, padarias e congêneres no município de Belo Horizonte e dá outras providências. (aprovada proposta de diligência)

PL 297/13 - Joel Moreira Filho - Institui o banco de cadastro de profissionais habilitados para o mercado de trabalho e dá outras providências. (aprovada proposta de diligência)

PL 312/13 - Leonardo Mattos - Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. (aprovada proposta de diligência)

PL 393/13 - Juliano Lopes - Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município à gestante e dá outras providências. (designado novo relator)

Superintendência de Comunicação Institucional