Vereadores aprovam todos os projetos de lei da pauta do dia

Em sua 46ª reunião plenária, realizada ontem (segunda-feira, 10/6), os vereadores aprovaram os oito projetos de lei constantes na pauta do dia. Dos de autoria do Executivo, dois deles tratam de autorização de empréstimo, ambos aprovados em primeiro turno.  O PL 237/2013 autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e/ou outra instituição financeira ou entidade de crédito, até o valor de 400 milhões de reais, para financiar ações nos setores de infraestrutura e mobilidade urbana, como a  modernização e ampliação do metrô. O PL 238/2013 autoriza o Executivo a contratar empréstimo com organismo financeiro nacional ou internacional, até 450 milhões de dólares, para o financiamento do Programa de Governo e do Orçamento Participativo.

Do Executivo, também foi aprovado o Projeto de Lei 236/2013, que isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e programas habitacionais promovidos pela Urbel e pela Cohab. A isenção é concedida a famílias com renda familiar mensal de até seis salários mínimos e valor venal dos imóveis de até R$ 158.326,90.

Na área da saúde, captar e destinar recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e reinserção social é o objetivo do Projeto de Lei 240/2013, do Executivo, aprovado em segundo turno, que cria o Fundo Municipal sobre Drogas (FUMSD). Já na área de obras e serviços, a Prefeitura pretende alterar a estrutura da Sudecap (inclusive com a ampliação da quantidade de cargos) com o PL 246/2013, também em segundo turno. E por meio do PL 244/2013, aprovado em primeiro turno, o Executivo altera a Lei n° 10.377/12, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, de obras e serviços não pedagógicos relacionados à rede municipal de educação, realizando modificações nos contratos.

Dos oito projetos aprovados, dois são de autoria da Casa: o PL 5/2013, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), institui o Programa BH Gentileza e Cidadania Urbana. Ele compõe-se de campanhas educativas, principalmente no que se refere a inibir e proibir o uso de som alto em coletivos. Já o Projeto de Lei 68/2013 estabelece critérios para a plena fruição, para as pessoas com deficiência, dos direitos previstos na legislação do município, ao não considerar os critérios renda familiar e renda pessoal. Para o autor do projeto, vereador Leonardo Mattos (PV), a seleção meramente econômica dos demandantes pode privar parcela considerável do segmento da fruição desses direitos.

"Pinga-fogo"

No período que antecedeu as votações, algumas discussões dominaram o Plenário, dentre elas a questão de segurança pública e da diminuição da maioridade penal. O vereador Delegado Edson Moreira (PTN) defendeu leis mais duras e a redução da maioridade penal, afirmando que “o Estado tem de dar segurança à população”. Ele criticou também o Estatuto do Desarmamento. Os vereadores Leonardo Mattos (PV) e Henrique Braga (PSDB) também defenderam a diminuição da maioridade: “Sujeitos têm de ser responsáveis por seus atos, não importa a idade”, disse Mattos, posição similar à adotada por Braga.

Já os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT) defenderam a correta e eficiente aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foram contrários à redução da maioridade penal. “Por que não fazem uma estrutura capaz de atender o que o ECA propõe?”, questionou Arnaldo, afirmando que o estatuto propõe sanções.

Outro assunto discutido foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 239/2013, de autoria do Executivo, que possibilita a ampliação do número de leitos nos hospitais municipais por meio de alterações no Plano Diretor do Município, aumentando o coeficiente de construção das unidades. Os vereadores Jorge Santos (PRB), Dr. Nilton (PSB), Wellington Bessa “Sapão” (PSB) e o presidente da Casa, Léo Burguês de Castro, se manifestaram favoravelmente ao projeto. “Foi um consenso no Colégio de Líderes e os vereadores têm o entendimento de que Belo Horizonte está sofrendo com a falta de leitos", disse o presidente da Casa. Ele refutou afirmação do vereador Gilson Reis (PC do B), que criticou o projeto dizendo que esta seria uma estratégia da Prefeitura para financiar hospitais privados, e não atender aos usuários do SUS. Burguês afirmou que a última ampliação dos hospitais foi há mais de 30 anos e que o Mater Dei é o único hospital em Belo Horizonte que não atende pelo SUS.

Em alusão ao Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita, celebrado em 12 de junho, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) distribuiu laços simbólicos aos demais vereadores, como forma de lembrar as crianças que têm algum tipo de anomalia na estrutura ou função do coração e divulgar a necessidade de diagnóstico precoce da doença para aumentar as chances de cura (foto).

Outros temas comentados foram a diminuição da Mata Atlântica em Belo Horizonte e a necessidade de preservação ambiental, lembrada pelo vereador Professor Wendel (PSB); a necessidade de fiscalizar a celeridade da reforma do Restaurante Popular II, apontada pelo vereador Pedro Patrus (PT);  e a Campanha de Vacinação contra a Paralisia Infantil, que vai até a próxima semana – citada pelo vereador Dr. Nilton (PSB). O vereador Jorge Santos convidou os presentes para a Marcha contra o Crack, que será realizada no próximo dia 22.  

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Superintendência de Comunicação Institucional