Reajuste da Guarda Municipal e incentivo a microempresas são aprovados

Com 28 votos favoráveis e três abstenções, foi aprovado ontem (18/6) o PL 248/13, que concede reajuste de cerca de 13% e abono de R$1.148,13, a ser pago de uma vez no mês subsequente à aprovação da lei. Também de autoria do Executivo, com votação favorável de 26 parlamentares e duas abstenções, foi aprovado o PL 235/13, que dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município, oferecendo qualificação, facilidades de acesso e incentivos com o objetivo de estimular o empreendedorismo, a regularização e o desenvolvimento econômico e social do município.

Do Executivo, foram aprovados ainda os PLs 245/13, que regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo em imóveis públicos situados em AEIS-1, permitindo um maior aproveitamento dos terrenos inseridos nessas áreas, com o objetivo de ampliar a oferta de terrenos públicos destinados aos programas habitacionais de interesse social do município; e 243/13, que autoriza a desafetação e venda de um terreno público de 217,5 metros quadrados no Bairro Jardinópolis. Segundo a justificativa, a área já é ocupada por edificação particular e não está afetada a nenhuma finalidade pública, e sua alienação ou permuta permitirá a obtenção de recursos ou de imóvel de maior interesse para a comunidade. Os PLs receberam, respectivamente, 32 e 23 votos a favor.

Também em 2º turno, os vereadores aprovaram o PL 17/13, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que cria o Programa BH Cidade Viva e Subterrânea – Área Preferencial para Pedestre, Lazer Cultural e Estacionamento Predial e Subsolo. O programa consiste na elaboração de estudos técnicos e implantação de intervenção urbana nas áreas comerciais do hipercentro, hospitalar, Savassi, Barro Preto, Assembleia e das regionais administrativas do município, no sentido de preservar a memória histórica e cultural, implementar infraestruturas de arte, cultura e lazer, áreas livres de circulação de pedestres e estacionamentos subterrâneos.

Com a tramitação concluída, as matérias receberão a redação final na Comissão de Legislação e Justiça e, em seguida, serão encaminhadas à sanção ou veto do prefeito.

Futebol de várzea 

Também de Adriano Ventura, foi aprovado em 1º turno o PL 4/13, que autoriza o Executivo a criar o programa de preservação, revitalização e tombamento dos campos de futebol de várzea de Belo Horizonte.

Falta de respostas

Os vereadores Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT) reclamaram da forma como a administração municipal vem conduzindo o diálogo com o Poder Legislativo. Os vereadores apontaram o descaso para com os questionamentos apresentados e detalhamentos solicitados durante a tramitação dos projetos de autoria do Executivo, que não estaria respondendo às propostas de diligência aprovadas nas comissões, prejudicando o correto entendimento, a discussão e a “clareza” na votação  das matérias. Por essa razão, os parlamentares se abstiveram de votar duas das matérias em pauta.

Marcelo Aro (PHS), por sua vez, queixou-se do não comparecimento do secretário municipal de Saúde, Marcelo Gouvêia, e do diretor da SLU à audiência pública que debateu a destinação do lixo eletrônico na cidade. Requerente da audiência, o vereador considerou a possibilidade de tomar as devidas medidas legais ante o descumprimento da Lei Orgânica do Município, que determina o atendimento, pelas autoridades municipais, de convocações feitas por membros do Legislativo. Henrique Braga (PSDB) contestou a afirmação do colega, elogiando a competência e o bom relacionamento dos secretários com a Casa.

Manifestações populares

Durante os pronunciamentos que antecedem as votações, conhecidos como “pinga-fogo”, alguns parlamentares comentaram a mobilização, iniciada em São Paulo após o anúncio do aumento de tarifas do transporte público, que se ampliou e vem provocando diversas manifestações por todo o país. Na condição de orador inscrito, Adriano Ventura dedicou sua fala à questão, pedindo a todos que prestem atenção ao perfil e às reivindicações dos manifestantes, apontando o momento como uma oportunidade de reflexão por parte de todos.

Assim como os colegas de partido, Arnaldo Godoy e Pedro Patrus, o petista chamou atenção para a transformação da população brasileira de uma “massa de espectadores” para a condição de “protagonistas” da história do país e que, acima das divergências partidárias, os vereadores, assim como todas as esferas do poder público, devem “ouvir o clamor das ruas” e “dar respostas à sociedade”.

Assista à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional