Diretrizes orçamentárias para 2014 serão debatidas com a sociedade

 A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza hoje (11/6) audiência pública para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Enviado pelo Executivo no último dia 15 de maio na forma do PL 373/13, o texto estabelece as linhas gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2014 e será apresentado e discutido com os vereadores e a sociedade civil.

Enviado pelo Executivo em 15 de maio, começou a tramitar na Câmara Municipal na forma do PL 373/13 o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades para a aplicação dos recursos do município no ano de 2014, apontando direcionamentos e determinando o foco dos investimentos do governo. Por determinação da legislação, a tramitação, discussão e votação da LDO devem ser feitas antes do recesso de julho.

Disponibilizado na primeira página do portal da Câmara na internet desde 29 de maio, para conhecimento da população, o texto foi distribuído em 5 de junho a cada um dos membros do Legislativo e encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que terá prazo até o próximo dia 17 para receber e apresentar sugestões de emendas ao projeto.

Em 11 de junho, a comissão realizará audiência pública para apresentação e discussão da matéria, com a participação do Executivo, vereadores, representantes de entidades da sociedade civil e qualquer cidadão interessado, que poderão questionar e se manifestar sobre o tema. Na ocasião, será anunciado o prazo para o envio de sugestões pelos participantes, que poderão ser acolhidas e transformadas em emendas ao projeto.

De acordo com os membros da Comissão de Orçamento, a audiência pública será realizada em horário noturno, de forma a facilitar o comparecimento e a participação dos cidadãos na discussão das diretrizes, prioridades e critérios adotados para a destinação dos recursos do município no próximo ano.

Elaboração do orçamento anual

No primeiro semestre de cada ano, o Executivo elabora e encaminha à Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes para alocação dos recursos do município no ano subsequente. A elaboração da LDO tem como referência o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que estipula as metas e os objetivos da administração municipal, refletindo a proposta de governo. Abrangendo um período de quatro anos, e revisto anualmente, o plano indica os rumos definidos para a administração da cidade.

O projeto da LDO deve ser discutido e votado no Legislativo antes de ser sancionado, e, após aprovação em turno único, é encaminhado à sanção do prefeito. Após entrar em vigor, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que irá estabelecer as bases e orientar a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), que discrimina de forma detalhada a receita e as despesas do município, indicando as fontes de arrecadação e a destinação dos recursos públicos e fixando as despesas municipais de acordo com a receita estimada. Assim como a LDO, a LOA também é elaborada anualmente.

Os projetos da LDO e da LOA são de iniciativa exclusiva do Executivo, mas ambos estão sujeitas à avaliação e à aprovação do Legislativo. Por força de disposições constitucionais, o acompanhamento da tramitação e a participação nas discussões dos projetos são garantidos à população, por meio de audiências públicas.

Participação popular

Assim como nas audiências para apresentação e discussão da LOA, que ocorrem no mês de outubro, entidades da sociedade civil, representantes de diferentes segmentos da sociedade e o público em geral podem e devem participar do debate sobre as diretrizes orçamentárias (LDO), com o objetivo de conhecer as propostas, manifestar-se e apresentar sugestões para a aplicação dos recursos públicos.

Para isso, basta comparecer à Câmara Municipal de Belo Horizonte (Avenida dos Andradas, 3100 - Bairro Santa Efigênia) no próximo dia 11 de junho, às 19h. Após as discussões, aqueles que quiserem apresentar sugestões ou alterações ao projeto poderão encaminhá-las à Comissão de Orçamento e Finanças. O prazo para recebimento do material será anunciado na audiência. Após avaliação do relator, as sugestões podem ser transformadas em emendas ao PL 373/13. Em caso de não recebimento, ainda cabe recurso, a ser avaliado pela Comissão de Legislação e Justiça.

Encaminhados de volta à Comissão de Orçamento, o PL e as emendas recebem parecer do relator, que deve ser apreciado pelos demais integrantes num prazo de cinco dias. Após a distribuição do parecer, o texto segue para discussão e votação pelo Plenário, em turno único, passando a sobrestar a pauta a partir da segunda reunião.

Em seguida, o projeto recebe redação final na Comissão de Legislação e Justiça, com prazo de cinco dias para eventuais emendas de redação, e é encaminhado ao prefeito, que tem prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Superintendência de Comunicação Institucional