Câmara aprova três projetos de lei

Em reunião Plenária realizada na tarde de ontem (quarta-feira, 19/6), os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram três projetos de lei. Dentre eles, propostas para garantir mais segurança em elevadores e para facilitar o acesso de servidoras públicas à realização de exames de prevenção do câncer de mama e do colo do útero. 

Proposto pelo vereador Coronel Piccinini (PSB), o PL 19/13 propõe alterar Lei municipal que regula o funcionamento de elevadores em Belo Horizonte. De acordo com o projeto, deverá ser afixado em todos os aparelhos cartaz indicativo da data da última vistoria e do seu prazo de validade, além do nome da empresa e do responsável técnico pelo serviço. Junto à porta, deverá ser instalada ainda placa com os seguintes dizeres: “antes de entrar no elevador verifique se ele se encontra parado neste andar”. Aprovado em segundo turno, o projeto segue agora para apreciação do Executivo.

Também em segundo turno, a Câmara aprovou o projeto de lei 27/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que institui 11 de agosto como o dia do garçom e do profissional de eventos no município de Belo Horizonte.

Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 71/13, de Leonardo Mattos (PV), que concede à servidoras públicas municipais um dia anual de folga para a realização exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. De acordo com o texto, o direito fica restrito às mulheres com mais de 30 anos e que já tenham passado pelo estágio probatório. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Ainda na tarde de ontem, por votação simbólica, foi acatado o recurso contra o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça ao PL 76/13, de Leonardo Mattos. O projeto dispõe sobre a participação de representantes dos empregados nos conselhos de administração e/ou fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a PBH, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ou da qual seja a mantenedora.

A decisão do plenário evita que a proposta seja arquivada. Antes de ser votada em primeiro turno, o PL deve ser avaliado pelas comissões de mérito da Casa.

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Superintendência de Comunicação Institucional