Comissão aprova proibição de propaganda de cigarros em estabelecimentos
Também foram aprovadas novas normas para academias
Em reunião realizada terça-feira (21/5) pela Comissão de Saúde e Saneamento, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei. Entre as propostas aprovadas, a proibição de publicidade de produto fumígeno na parte interna de estabelecimentos do município.
De autoria do vereador Pablo César “Pablito” (PSDB), o PL 254/13 proíbe a veiculação de propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de comercialização, inclusive nas gôndolas de venda do produto, sem prejuízo das demais vedações impostas pela legislação municipal, estadual e federal em vigor.
Segundo o autor, o projeto tem por objetivo ampliar a proteção à saúde pública conferida pela Lei Federal nº 9.294/96, estendendo a vedação dos anúncios de apologia ao tabagismo, uma das principais causas de óbito em todo o mundo.
Outros projetos aprovados
PL 196/13, do vereador Joel Moreira Filho (PTC): Altera a Lei nº 5.839/90. O novo texto isenta do IPTU proprietários que utilizam o imóvel como moradia e que sejam portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida.
PL 213/13, do vereador Joel Moreira Filho: Altera a Lei nº 10.444/12. O novo texto determina que a exigência de apresentação de atestado médico para a prática de atividades físicas em academias possa ser fornecido por qualquer médico, credenciado ou não pela academia.
PL 268/13, do vereador Joel Moreira Filho: Altera a Lei nº 10.444/12. De acordo com o autor, multas referentes a infrações em academias têm, em primeiro lugar, caráter educativo, e não punitivo, devendo-se considerar, ainda, o tamanho e a arrecadação das academias nas diversas regiões da cidade. Portanto, o novo texto altera o valor da multa de R$ 2 mil para R$ 250,00 na primeira ocorrência, dobra o valor em caso de reincidência e, na terceira ocorrência, determina a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Participaram da reunião os vereadores Dr. Nilton (PSB), Bim da Ambulância (PTN) e Wellington Bessa “Sapão” (PSB).
Superintendência de Comunicação Insitucional
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