Comissão aprova isenção de ITBI para imóveis incluídos em programas habitacionais

Em reunião extraordinária realizada quarta-feira (8/5) pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, foram aprovados, em 1º turno, quatro projetos de lei de autoria do Executivo. Uma das propostas aprovadas concede isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) a adquirentes cuja renda familiar mensal seja de até seis salários mínimos e cujo valor venal apurado pela Administração Tributária Municipal seja de até R$ 158.326,90, em relação a imóveis incluídos em programas habitacionais.

Conforme o projeto, serão isentos do ITBI imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), quando adquiridos pelo arrendatário em razão de opção de compra prevista originalmente no contrato de arrendamento e em programas habitacionais promovidos pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel)e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG).

Outros projetos do Executivo também foram aprovados em 1º turno, como o PL 229/13, que altera as Leis nº 7.165/96 e 7.166/96, o PL 245/13, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em imóveis de propriedade pública situados em AEIS-1 e o PL 247/13, que altera a Lei nº 10.521/12, que instituiu a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte.

Requerimentos

Na reunião, foi aprovado requerimento a ser encaminhado às autoridades solicitando que pedidos de informação relativos aos PLs 36/13, 49/13, 52/13 e 60/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), sejam respondidos em seu inteiro teor, ressaltando que a Diretoria do Processo Legislativo da Câmara considerou parciais as respostas enviadas, resultando, assim, em perda de prazo.

Os vereadores aprovaram também requerimentos solicitando à Comissão agendamento de visita técnica para verificar a situação dos imóveis da Avenida Raja Gabaglia; encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte pedido de informação sobre área verde localizada na Rua Maria Letícia, no Bairro das Indústrias; e cancelamento de audiência pública.

Participaram da reunião os vereadores Iran Barbosa (PMDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Elaine Matozinhos (PTB) e Pablo César – Pablito (PSDB).

Superintendência de Comunicação Institucional