Câmara vai debater serviço crematório em cemitérios na capital

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor irá realizar, amanhã (11/4), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para discutir a ausência de licitação para exploração de serviço crematório em Belo Horizonte. Segundo o autor do requerimento 289/13, que solicitou a realização da audiência pública, vereador Wellington Magalhães (PTN), o processo licitatório previsto pela legislação de 2005 não ocorreu até hoje, prejudicando os interessados em fazer uso desse serviço.

A demanda dos moradores de Belo Horizonte para que a prestação do serviço ocorra e o interesse dos cemitérios em ofertá-lo é o que justifica a solicitação e aprovação do requerimento na comissão que trata dos direitos dos consumidores. O esperado é que, durante a audiência, seja discutido com a Prefeitura um cronograma para a realização do processo licitatório, garantindo aos consumidores o direito de fazerem uso do serviço, conforme prevê a legislação municipal.

Conheça a legislação

De acordo com o Decreto 12.009/05, que regulamenta a Lei 9.048/05, fica autorizada, mediante concessão ou permissão de serviço, a instalação de fornos crematórios e incineradores de restos mortais humanos, nas necrópoles da cidade, mediante processo licitatório.

Representantes das secretarias municipais de Governo, de Serviços Urbanos e de Finanças, bem como da Fundação de Parques Municipais, fazem parte da relação de convidados a participar da audiência.

Superintendência de Comunicação Institucional