Comissão acolhe seis emendas populares ao Orçamento 2013

Em reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (30/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal aprovou o acolhimento de seis sugestões populares como emendas à proposta orçamentária do Executivo para 2013, entre elas, a drenagem da Rua Bonfim, apresentada pela Associação Recreativa e Comunitária dos Amigos do Bonfim; o reforço de dotação orçamentária para construção de moradias populares e melhorias urbanas em favelas, apresentadas pelo Movimento Nacional de Luta Pela Moradia, e a capacitação de 50 profissionais para implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades de Belo Horizonte, proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

Outras 11 sugestões populares serão encaminhadas à Prefeitura como indicações. As pessoas que ainda quiserem sugerir alterações podem procurar, diretamente, algum vereador e apresentar suas propostas, até o dia 5 de novembro, para que sejam encaminhadas à Comissão. As emendas apresentadas e os dois projetos originais que regulamentam a previsão de orçamento para 2013 - PL 2378/12 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e PL 2379/12 (Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental) – devem ser votados nas plenárias de dezembro e enviados para sanção pelo Executivo até o encerramento da legislatura em 31/12/2012.

Paralização de obras e Lei de Responsabilidade Fiscal

Diante do anúncio publicado em jornais de grande circulação na capital sobre a suspensão de obras no município pela Prefeitura por falta de recursos, a Comissão de Orçamento aprovou requerimento do vereador Adriano Ventura (PT) que convida o secretário municipal de Finanças a prestar explicações na próxima reunião ordinária da Comissão, a realizar-se na terça-feira, 6 de novembro. O vereador questiona a decisão da Prefeitura, uma vez que a falta de recursos e paralização das obras não teria sido abordada na audiência pública de prestação de contas do último quadrimestre, nem nas audiências sobre a previsão orçamentária para 2013. “Precisamos saber se há mesmo um problema com as obras e se há um problema de arrecadação que diga respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o vereador.

Ainda nesta reunião, a Comissão emitiu parecer favorável à Prestação de Contas 2010/2010 do Município de Belo Horizonte, referente ao exercício financeiro daquele ano, sob administração do prefeito Márcio Lacerda.

Já o relatório do vereador Chambarelle (PRB), que opinava pela rejeição ao Projeto de Lei 2211/2012, assinado pela vereadora Neusinha Santos (PT) e outros 23 vereadores, dispondo sobre o Sistema Único de Assistência Social em Belo Horizonte (SUAS-BH), não foi acatado pela Comissão, que indicou um novo relator para o PL.

Estiveram presentes na reunião os vereadores João Bosco Rodrigues (PT), Divino Pereira (PMN), Adriano Ventura (PT), Chambarelle (PRB) e João Oscar (PRP).

Diligência ao Executivo questiona abertura de créditos

Em reunião extraordinária realizada também na tarde desta terça-feira (30/10), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou pedido de diligência referente ao Projeto de Lei 2374/12, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

A Comissão solicita esclarecimentos à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, bem como à Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, sobre abertura de crédito de mais de R$ 52 milhões para regularização da despesa com dívidas renegociadas entre a Prefeitura e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. Os vereadores também solicitam informações sobre as razões da não inclusão dessa previsão na LOA de 2012; a memória da dívida, incluindo a previsão de pagamento para 2013; a razão de reclassificação do débito; as dotações orçamentárias de todos os pagamentos já realizados (principal, juros e demais encargos) e o cronograma de pagamento do saldo devedor.

O Projeto de Lei 2204/12, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre a realização do exame Ecocardiograma Fetal na rede pública municipal recebeu parecer pela rejeição.

Participaram da reunião os vereadores João Bosco Rodrigues (PT), Divino Pereira (PMN), Adriano Ventura (PT) e Chambarelle (PRB).

Superintendência de Comunicação Institucional