Vereadores aprovam voto aberto

Na reunião plenária desta quinta-feira (14/6) foram aprovados cinco projetos de lei. Em 1º turno, os 32 vereadores presentes à reunião votaram a favor do Substitutivo nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 15/12, de autoria de Fábio Caldeira (PSB) e outros 14 vereadores, que institui o voto aberto em qualquer tipo de votação na Câmara. Em 2º turno, foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao PL 1942/11, do vereador João Bosco Rodrigues (PT), que regulamenta a atividade de lavador e guardador de veículo automotor. O substitutivo é assinado pelo autor da proposta juntamente com o vereador Daniel Nepomuceno (PSB).

“A aprovação do Substitutivo nº 1 à PELO 15/12 foi um passo importante e reflete o desejo da sociedade por mais transparência, pois o voto secreto contraria a democracia. As discussões da proposta contaram com a participação da OAB, Arquidiocese e Sindicatos”, declarou o vereador Fábio Caldeira (PSB), autor da iniciativa. Segundo o vereador, a Casa pretende colocar o Substitutivo na pauta em 2º turno até o dia 25/6, para posterior promulgação pela Câmara.

Alterações

§ 2º do Art. 79

De acordo com o novo texto do § 2º do Art. 79, a perda do mandato será decidida quando o vereador que firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exercer cargo remunerado, ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ocupar função de que seja demissível, patrocinar causa em que seja interessada alguma empresa de direito público ou ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Se o vereador infringir tais proibições, a decisão da Câmara pela cassação será por voto aberto nominal da maioria de seus membros.

Outra alteração determina que o parlamentar que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, faltar com o decoro em sua conduta pública ou fixar residência fora do município também perderá o mandato.

§ 5º do Art. 92

Já segundo a nova redação do § 5º do Art. 92, em casos de veto, o Legislativo, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, decidirá sobre ele em votação nominal aberta e sua rejeição só ocorrerá pelo voto de três quintos de seu membros, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por dois terços; ou da maioria de seus membros, quando a matéria depender de aprovação por quórum idêntico ou inferior.

Guardadores de veículos

Em 2º turno, foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao PL 1942/11, do vereador João Bosco Rodrigues, que regulamenta a atividade de lavadores e guardadores de veículos. Segundo a proposta, a atividade poderá ser exercida em logradouro público, dependendo de prévio licenciamento. A licença será outorgada pelo Executivo, priorizando-se candidatos com maior grau de carência socioeconômica, conforme critérios definidos em regulamento, e com isenção de pagamento de taxas ou tributos.

Segundo o autor do projeto, que elaborou o substitutivo juntamente com o vereador Daniel Nepomuceno após entendimentos com o Executivo e o sindicato da categoria (SINTRALAMAC), a regulamentação da atividade mediante a inclusão no Código de Posturas visa definir as condições de trabalho para lavadores e guardadores e ao mesmo tempo garantir a adequada utilização do espaço público.

Outros projetos aprovados

2º turno

PL 1917/11, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV): Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos veículos de transporte escolar nas escolas públicas e privadas;

PL 1654/11, de Pablo César – Pablito (PSDB); Alberto Rodrigues (PV); Autair Gomes (PSC); Bruno Miranda (PDT); Chambarelle PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Edinho Ribeiro (PTdoB); Gunda (PSL); Heleno (PHS); Henrique Braga (PSDB); Leonardo Mattos (PV); Léo Burguês de Castro (PSDB); Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB); Moamed Rachid (PDT); Márcio Almeida PRP); Paulinho Motorista (PSL); Preto (DEM); Professor Elias Murad (PSDB); Ronaldo Gontijo (PPS); Sílvia Helena (PPS); Tarcísio Caixeta (PT); Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB): Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.

1º turno

PL 2066/12, de Sérgio Fernando Pinho Tavares: Estabelece a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV – Human Papiloma Virus.

Superintendência de Comunicação Institucional